Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800657-93.2019.8.12.0110 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS, a qual deverá ser juntada aos respectivos Autos.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 07:24

Publicação

22/10/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, abra-se vista à parte exequente, por igual prazo. Oportunamente, voltem-me. Às providências.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:27

Recebimento

13/10/2025, 16:43

Mero expediente

13/10/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:53

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:48

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:48

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2025, 10:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2025, 10:46

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:36

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:21

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:07

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 18:19

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 18:19

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:49

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:40

Decurso de Prazo

17/06/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0800657-93.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosilda Manarin Carlos Porto - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:38

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:18

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:16

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/12/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:23

Trânsito em julgado

17/12/2024, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:21

Ato ordinatório

17/12/2024, 11:21

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2024, 04:20

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 12:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0800657-93.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosilda Manarin Carlos Porto - SENTENÇA. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 330/334 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução em face de ROSILDA MANARIN CARLOS PORTO, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 7.036,45 (sete mil e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao pagamento do bolsa alimentação, e o de R$ 703,65 (setecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), relativo aos honorários advocatícios, atualizados até MARÇO/2024, nos termos da fundamentação supra. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 7.036,45 (sete mil e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em favor de ROSILDA MANARIN CARLOS PORTO, atualizados até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 8/9) e instrumento de cessão de crédito (fls. 320/321), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Por fim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 703,65 (setecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até MARÇO/2024, em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

Publicação

13/11/2024, 21:50

Ato ordinatório

13/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:17

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 17:44

Ato ordinatório

04/11/2024, 17:43

Decisão

04/11/2024, 14:45

Ato ordinatório

24/10/2024, 04:29

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 12:22

Publicação

25/06/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0800657-93.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosilda Manarin Carlos Porto - Recebo os embargos para discusão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

25/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:05

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:05

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:04

Recebimento

21/06/2024, 16:17

Mero expediente

21/06/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 19:06

Ato ordinatório

03/06/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 14:43

Recebimento

09/04/2024, 18:49

Recebimento

09/04/2024, 18:49

Requisição de Informações

09/04/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 13:08

Evolução da Classe Processual

26/03/2024, 13:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2024, 19:05

Ato ordinatório

15/03/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 02:33

Publicação

05/03/2024, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 09:36

Ato ordinatório

05/03/2024, 08:23

Ato ordinatório

04/03/2024, 09:07

Trânsito em julgado

01/03/2024, 13:04

Reativação

01/03/2024, 12:47

Reativação

01/03/2024, 12:47

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2021, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2021, 07:10

Ato ordinatório

27/09/2021, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 08:41

Ato ordinatório

23/07/2021, 23:13

Publicação

23/07/2021, 21:23

Ato ordinatório

23/07/2021, 10:52

Ato ordinatório

23/07/2021, 09:53

Recebimento

19/07/2021, 18:04

Mero expediente

19/07/2021, 18:04

Conclusão (para decisão)

14/05/2021, 17:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 09:18

Petição (Recurso inominado)

14/12/2020, 19:56

Publicação

15/10/2020, 01:52

Publicação

15/10/2020, 01:52

Publicação

15/10/2020, 01:52

Ato ordinatório

14/10/2020, 06:44

Ato ordinatório

14/10/2020, 06:42

Ato ordinatório

14/10/2020, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 11:32

Recebimento

18/09/2020, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2020, 18:09

Ato ordinatório

18/09/2020, 18:09

Homologação de Transação

18/09/2020, 18:09

Decisão

18/09/2020, 17:25

Ato ordinatório

24/07/2020, 10:05

Remessa (outros motivos)

06/07/2020, 17:36

Petição (Replica)

23/06/2020, 08:36

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

22/06/2020, 16:15

Ato ordinatório

01/06/2020, 03:16

Publicação

30/05/2020, 01:23

Ato ordinatório

29/05/2020, 07:05

Ato ordinatório

29/05/2020, 07:00

Petição (Contestação)

28/05/2020, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2020, 09:38

Ato ordinatório

08/05/2020, 16:15

Mero expediente

07/05/2020, 14:04

Publicação

15/04/2020, 01:15

Ato ordinatório

13/04/2020, 18:48

Ato ordinatório

13/04/2020, 18:43

Ato ordinatório

13/04/2020, 18:06

Ato ordinatório

10/10/2019, 02:34

Ato ordinatório

23/08/2019, 03:11

Ato ordinatório

18/06/2019, 01:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 13:58

Ato ordinatório

21/03/2019, 15:35

Documento (Certidão)

15/03/2019, 15:22

Documento (Mandado)

15/03/2019, 15:22

Ato ordinatório

22/02/2019, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2019, 14:03

Remessa (outros motivos)

22/02/2019, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2019, 13:24

de Conciliação (designada; Juiz(a))

22/02/2019, 13:21

Outras Decisões

21/02/2019, 16:43

Documento (Certidão)

11/02/2019, 15:38

Documento (Mandado)

11/02/2019, 15:38

Conclusão (para decisão)

01/02/2019, 15:07

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 08:35

Ato ordinatório

22/01/2019, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2019, 16:53

Recebimento

21/01/2019, 17:42

Mero expediente

21/01/2019, 17:42

Recebimento

21/01/2019, 17:17

Conclusão (para decisão)

21/01/2019, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2019, 16:58

Ato ordinatório

21/01/2019, 16:05

Ato ordinatório

21/01/2019, 16:05

Distribuição (sorteio)

21/01/2019, 15:35

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, abra-se vista à parte exequente, por igual prazo. Oportunamente, voltem-me. Às providências.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(173)