Cumprimento de sentença 0800587-18.2017.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800587-18.2017.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: MJI da Silva - ME - Réu: Rondonopolis II Empreendimento Imobiliario Ltda, Wtorre Engenharia e Construção S.A - decisao: I. RELATÓRIO Após a prolação da sentença de fls. 497/502, o requerente opôs embargos de declaração às fls. 506/507. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou para corrigir erro material. Com relação a alegação de que a sentença foi omissa quando alguns pedidos realizados na inicial, entendo que o caso é de procedência dos embargos de declaração opostos. Deste modo, ante a revelia dos requeridos e ao reconhecimento de legalidade e inadimplência contratual, impõe a condenação destes em relação à multa contratual, reajuste salarial, horas in itinere e locação de maquinário. III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 506/507, passando o dispositivo da sentença de fls. 497/502 ao seguinte: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na presente ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os requeridos Rondonopolis II Empreendimento Imobiliario Ltda e Wtorre Engenharia e Construção S.A, solidariamente a: I) Restituir à autora MJI da Silva - ME o valor de R$ 44.674,78 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), com incidência da correção monetária pelo IGPM a partir da data da rescisão e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. II) Efetuar o pagamento da multa moratória de 2% e Juros pro rata temporae de 1%, em razão do atraso nos pagamentos, conforme estipulado em contrato, com incidência da correção monetária pelo IGPM a partir da data da rescisão e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. III) Efetuar o pagamento de multa, em razão da rescisão imotivada, no importe de R$ 151.331,32 (cento e cinquenta e um mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), equivalente a 10% (dez por cento) o valor do contrato, conforme previsão contratual expressa, com incidência da correção monetária pelo IGPM a partir da data da rescisão e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. IV) Efetuar o pagamento das diferenças referente ao reajuste de 6,5% (seis e meio por cento), nos contratos OC 243 e OC 283, em razão de Convenções Coletiva Sindical, totalizando a monta de R$ 13.897,96 (treze mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), com incidência da correção monetária pelo IGPM a partir da data da data que deveria ter sido pago e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. V) Efetuar o pagamento das diferenças referentes às horas in itinere no importe de R$ 51.737,89 (cinquenta mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), com incidência da correção monetária pelo IGPM a partir da data da data que deveria ter sido pago e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. VI) Efetuar o pagamento dos valores inadimplidos referentes à locação da retro escavadeira, no importe de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta reais), com incidência da correção monetária pelo IGPM a partir da data da data que deveria ter sido pago e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação." Mantem-se inalterada as demais disposições constantes da sentença de fls. 497/502. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Edivaldo Candido Feitosa (OAB 12819/MS) Processo 0800587-18.2017.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para prosseguimento ao feito

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