Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800903-16.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800903-16.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 17:35

Trânsito em julgado

13/03/2025, 17:33

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:56

Ato ordinatório

28/02/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Kuakoski (OAB 120889/PR), Eliane Vanessa Colita (OAB 97819/PR) Processo 0800903-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Hudson Lopes Barbosa, Anne Carolinne Barbosa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESSE, nos termos do artigo 485, VI, §3º, todos do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por GILBERTO HUDSON LOPES BARBOSA e ANNE CAROLINNE BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial à parte autora ANNE CAROLINNE BARBOSA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos, além de se declarar nulo o processo administrativo de trânsito ora apontado nos autos. Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora GILBERTO HUDSON LOPES BARBOSA quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito. Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito. Torno definitiva a medida liminar de fls. 143-144. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto à homologação pela Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 06:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 06:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 14:18

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Kuakoski (OAB 120889/PR), Eliane Vanessa Colita (OAB 97819/PR) Processo 0800903-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Hudson Lopes Barbosa, Anne Carolinne Barbosa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESSE, nos termos do artigo 485, VI, §3º, todos do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por GILBERTO HUDSON LOPES BARBOSA e ANNE CAROLINNE BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial à parte autora ANNE CAROLINNE BARBOSA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos, além de se declarar nulo o processo administrativo de trânsito ora apontado nos autos. Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora GILBERTO HUDSON LOPES BARBOSA quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito. Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito. Torno definitiva a medida liminar de fls. 143-144. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto à homologação pela Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(82)