Procedimento Comum Cível 0800527-69.2022.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800527-69.2022.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelante: Edenilson Mânica e Silva Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelado: Marques Representacoes Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Edenilson Mânica e Silva Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADESÃO, FUNDO DE RESERVA E SEGURO DE VIDA. RETENÇÕES INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ART.85, §2° DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Tendo a administradora do consórcio comprovado a regularidade do negócio jurídico e a aquiescência do consorciado quanto às cláusulas contratuais, especificamente em relação à contemplação da cota por sorteio ou lance, não há que se falar em nulidade contratual. O adiantamento da taxa de administração, Acórdão - Apelação Cível nº 0800527-69.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene trata-se, na verdade, de taxa de adesão. A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Para a retenção do fundo de reserva e da cláusula penal, o consórcio deve demonstrar o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Em relação ao seguro, não restando comprovada a efetiva contratação ou o pagamento de valor à Seguradora, inviável a retenção, por parte da Administradora de Consórcios, de importância paga a esse título. No caso concreto verifica-se que houve a litigância das partes e resistência da ré quanto a pretensão do autor, estando correta a sentença quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ante a existência de condenação do réu, é adequado que o percentual dos honorários incida sobre o valor atualizado da condenação, obedecendo a ordem prevista no art.85, §2° do CPC. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

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