Procedimento Comum Cível 0800588-06.2017.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800588-06.2017.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:10

Ato ordinatório

09/06/2026, 09:12

Publicação

09/06/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 08:27

Ato ordinatório

03/06/2026, 15:19

Trânsito em julgado

03/06/2026, 15:16

Reativação

11/05/2026, 11:36

Reativação

11/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3132598/MS (2025/0473191-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA ALVES ADVOGADO: NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA - MS012220 AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA ALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA ALVES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.08.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 02.09.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3132598/MS (2025/0473191-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA ALVES ADVOGADO: NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA - MS012220 AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3132598/MS (2025/0473191-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA ALVES ADVOGADO: NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA - MS012220 AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria José Pereira de Lima Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Agravado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Agro Energia Santa Luzia S/A Perita: Ana Maria Brigliano Russo Interessada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para apreciação deste recurso, nos termos do § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800588-06.2017.8.12.0054/50003 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria José Pereira de Lima Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Agravado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Agro Energia Santa Luzia S/A Interessada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para apreciação deste recurso, nos termos do § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800588-06.2017.8.12.0054/50004 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria José Pereira de Lima Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Agravado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Agro Energia Santa Luzia S/A Interessada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/10/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800588-06.2017.8.12.0054/50004 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelada: Maria José Pereira de Lima Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Interessado: Agro Energia Santa Luzia S/A Perita: Ana Maria Brigliano Russo Interessada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL - DOENÇA DEGENERATIVA E LESÕES SEM CONCAUSA COM O TRABALHO EXERCIDO - INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ DEGENERATIVA OU OCUPACIONAL NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - RECURSO PROVIDO. I. A ação fundada em contrato de seguro sujeita-se ao prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, o qual tem início com a ciência inequívoca da incapacidade permanente. No caso, não há prova da ciência inequívoca da autora acerca da incapacidade permanente antes da perícia realizada nos autos, não sendo os exames apresentados suficientes para ciência da invalidez, de forma que a pretensão não ficou atingida pela prescrição. II. As doenças incapacitantes sofridas pela autora não se encontram acobertadas pela modalidade de seguro IPA, tanto por tratar-se de doença degenerativa, como por inexistir nexo de causalidade com o trabalho. Ainda que não o fosse, as doenças ocasionadas e/ou agravadas em decorrência de atividade laborativa não se incluem no conceito de acidente de trabalho para fins de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente por acidente (IPA), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800588-06.2017.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

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