Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001851-91.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE RIOS DJALMA BARROS

CPF

Reu

MARCOS AUGUSTO DE ALENCASTRO SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GM LUIZ HENRIQUE MUHL DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE PORTO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/09/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 17:13

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 06:56

Todas as movimentações(195)

Ato ordinatório praticado

07/09/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 17:13

Documentos

Despacho

•10/06/2019, 15:47

Despacho

•14/05/2020, 17:40

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 06:56

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 06:39

Recebidos os autos

20/10/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 18:15

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:37

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 14:34

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2023, 11:49

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:43

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Henrique Rios Djalma Barros Advogada: Mayara Barros Pagani (OAB: 16463/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Acordam os Juízes da 3.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, substituir a pena privativa de liberda Acórdão - Apelação Criminal nº 0001851-91.2019.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Henrique Rios Djalma Barros Advogada: Mayara Barros Pagani (OAB: 16463/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição Acórdão - Apelação Criminal nº 0001851-91.2019.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/03/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/03/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:45

Recebidos os autos

10/01/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:41

INCONSISTENTE

03/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:19

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/04/2022, 17:38

Conclusos para despacho

29/04/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 08:34

Juntada de Mandado

29/04/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 06:31

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 01:34

INCONSISTENTE

09/03/2022, 01:33

Recebidos os autos

25/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2022, 08:58

Recebidos os autos

21/02/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 09:25

Julgado procedente o pedido

21/02/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 09:25

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 13:16

Recebidos os autos

19/01/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 07:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/2022, 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2021, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2021, 09:06

Recebidos os autos

03/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 23:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 23:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2021, 23:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

28/10/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

28/10/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:08

Juntada de Mandado

21/09/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:50

Recebidos os autos

30/08/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 13:41

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2021, 12:32

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:08

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2021 02:40:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

19/07/2021, 14:51

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:00

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2021, 10:43

Juntada de Mandado

12/04/2021, 12:55

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 12:55

Juntada de Mandado

12/04/2021, 12:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 12:47

Juntada de Mandado

09/04/2021, 13:52

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 13:52

Juntada de Mandado

08/04/2021, 16:01

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 16:01

Recebidos os autos

23/03/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2021, 14:51

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 14:50

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 14:50

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 14:49

Expedição de Ofício.

04/03/2021, 14:45

Recebidos os autos

03/03/2021, 19:48

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2021, 13:03

Recebidos os autos

25/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/02/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 13:35

Recebidos os autos

22/02/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 10:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/03/2021 01:35:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/02/2021, 11:20

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

18/01/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 15:42

Recebidos os autos

14/05/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 17:40

Conclusos para despacho

12/05/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 12:45

Recebidos os autos

07/05/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 19:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 01:53

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2020.

20/04/2020, 02:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 19:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/04/2020, 19:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2019, 16:04

Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

29/10/2019, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/10/2019, 02:30

Juntada de Mandado

28/10/2019, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 08:30

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 10:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/10/2019 02:35:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/09/2019, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 10:37

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2019, 12:04

Recebidos os autos

10/06/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2019, 01:03

Conclusos para despacho

24/05/2019, 17:51

Recebidos os autos

20/05/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/05/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 14:54

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 13:49

Despacho

•22/02/2021, 10:05

Despacho

•23/03/2021, 19:49

Despacho

•19/07/2021, 15:43

Sentença

•21/02/2022, 09:25

Interlocutória

•29/04/2022, 17:38

Despacho

•20/10/2023, 18:15