Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805941-48.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

IRENE LOUISE BORDIGNON

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JÚNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JÚNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

MÁRIO AKATSUKA JÚNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:25

Recebimento

22/04/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:50

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:12

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ALLAN, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:42

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:39

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:11

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 09:10

Publicação

06/03/2026, 06:31

Todas as movimentações(160)

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:25

Recebimento

22/04/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:50

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:12

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:12

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ALLAN, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:42

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:39

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:11

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 09:10

Publicação

06/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.230, em 5 (cinco) dias

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:12

Recebimento

04/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 14:24

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:24

Entrega em carga/vista

20/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:54

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:25

Publicação

19/09/2025, 08:56

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:16

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:18

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:18

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 17:19

Recebimento

16/06/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 03:01

Ato ordinatório

09/06/2025, 09:43

Publicação

09/06/2025, 06:13

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:28

Entrega em carga/vista

04/06/2025, 10:28

Recebimento

03/06/2025, 16:28

Outras Decisões

03/06/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:12

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:22

Publicação

13/05/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0805941-48.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irene Louise Bordignon - Despacho: Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:59

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:06

Recebimento

09/05/2025, 16:17

Mero expediente

09/05/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 17:01

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/05/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:42

Entrega em carga/vista

15/04/2025, 11:42

Recebimento

14/04/2025, 14:53

Mero expediente

14/04/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 14:13

Evolução da Classe Processual

11/04/2025, 14:12

Reativação

11/04/2025, 14:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/04/2025, 13:53

Definitivo

26/02/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 15:35

Ato ordinatório

18/02/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805941-48.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irene Louise Bordignon - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:39

Recebimento

14/02/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:19

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 07:25

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 07:25

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:08

Trânsito em julgado

13/02/2025, 08:45

Reativação

12/02/2025, 16:27

Reativação

12/02/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Irene Louise Bordignon Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805941-48.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Irene Louise Bordignon Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805941-48.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Irene Louise Bordignon Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0805941-48.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos... Converto o julgamento em diligência. Manifeste o réu/recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de retro petitório visando final solução consensual. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2022, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 13:57

Ato ordinatório

02/02/2022, 13:33

Publicação

28/01/2022, 21:14

Ato ordinatório

28/01/2022, 08:03

Ato ordinatório

28/01/2022, 08:02

Recebimento

10/12/2021, 10:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 07:36

Entrega em carga/vista

01/12/2021, 07:36

Recebimento

30/11/2021, 13:49

Mero expediente

30/11/2021, 13:49

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 15:20

Petição (Contra-razões)

20/10/2021, 15:21

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 10:35

Recebimento

06/10/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2021, 01:10

Ato ordinatório

01/10/2021, 08:29

Publicação

30/09/2021, 21:31

Ato ordinatório

29/09/2021, 14:42

Ato ordinatório

29/09/2021, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2021, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 10:27

Entrega em carga/vista

22/09/2021, 10:27

Recebimento

13/09/2021, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 13:23

Ato ordinatório

13/09/2021, 13:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2021, 13:23

Decisão

13/09/2021, 13:08

Ato ordinatório

12/06/2021, 09:52

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 12:19

Recebimento

27/04/2021, 10:22

Mero expediente

27/04/2021, 10:22

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 10:19

Remessa (outros motivos)

09/02/2021, 16:39

Petição (Impugnação aos embargos)

08/02/2021, 16:07

Ato ordinatório

29/01/2021, 14:46

Recebimento

29/01/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 11:43

Ato ordinatório

14/01/2021, 14:49

Publicação

11/01/2021, 22:14

Publicação

11/01/2021, 22:14

Ato ordinatório

11/01/2021, 11:59

Ato ordinatório

11/01/2021, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2021, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 16:54

Entrega em carga/vista

07/01/2021, 16:54

Recebimento

08/12/2020, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2020, 11:59

Ato ordinatório

08/12/2020, 11:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

08/12/2020, 11:59

Decisão

04/12/2020, 08:52

Remessa (outros motivos)

15/10/2020, 17:24

Remessa (outros motivos)

03/06/2020, 17:08

Ato ordinatório

03/06/2020, 08:04

Publicação

02/06/2020, 22:13

Petição (Replica)

02/06/2020, 14:42

Ato ordinatório

01/06/2020, 15:55

Ato ordinatório

01/06/2020, 15:47

Recebimento

28/05/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2020, 11:06

Expedição de documento (Carta)

16/04/2020, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2020, 09:59

Entrega em carga/vista

16/04/2020, 09:59

Ato ordinatório

13/04/2020, 05:29

Recebimento

08/04/2020, 19:09

Mero expediente

08/04/2020, 19:09

Conclusão (para despacho)

08/04/2020, 07:48

Ato ordinatório

07/04/2020, 20:39

Ato ordinatório

07/04/2020, 20:39

Distribuição (sorteio)

07/04/2020, 18:28

Intimação

•06/03/2026, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•14/01/2025, 00:00

Acórdão

•14/01/2025, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 00:00