Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807981-61.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807981-61.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - Impcg Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargada: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira Advogada: Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807981-61.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - Impcg Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargada: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira Advogada: Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS) Relator: Juiz Giuliano Máximo Martins Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 28/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 100 - Nº: 0807981-61.2024.8.12.0110/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0807981-61.2024.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - Impcg Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargada: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira Advogada: Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807981-61.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Advogada: Dayane Ferreira de Souza (OAB: 21703/MS) Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - Impcg Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Advogada: Dayane Ferreira de Souza (OAB: 21703/MS) Recorrido: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira Advogada: Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807981-61.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, condena-se-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Advogada: Dayane Ferreira de Souza (OAB: 21703/MS) Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Advogada: Dayane Ferreira de Souza (OAB: 21703/MS) Recorrido: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira Advogada: Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807981-61.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:49

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 11:49

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 11:49

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 21:21

Publicação

30/09/2025, 06:59

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:25

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:20

Recebimento

22/09/2025, 14:07

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos na presente ação proposta por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERVIMED e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar a omissão/contradição havida, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO proposto por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE IMPCG e, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERVIMED, para declarar a não incidência da contribuição para o SERVIMED sobre as verbas Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário recebidas pela requerente; e condenar o requerido à restituição dos valores descontados da autora a partir da data de 10/2021, a título de contribuição para o SERVIMED sobre as verbas salariais Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Michelle de Avila Bruno (OAB 18274/MS) Processo 0807981-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira - SENTENÇA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO proposto por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE IMPCG e, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERVIMED, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário recebidas pela requerente; e condenar o requerido à restituição dos valores descontados da autora a partir da data de 10/2021, a título de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário, devendo tais valores serem atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ); ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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