Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808928-23.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808928-23.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0808928-23.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivone Cortina, Gegiane Vieira Vilalba - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 426/431 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução em face de IVONE CORTINA e GEGIANE VIEIRA VILALBA, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 15.030,51 (quinze mil e trinta reais e cinquenta e um centavos) para IVONE CORTINA; de R$ 6.496,82 (seis mil, quatrocentos e novena e seis reais e oitenta e dois centavos) para GEGIANE VIEIRA VILALBA, e o de R$ 2.152,73 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), relativo aos honorários advocatícios, atualizados até MARÇO/2024, nos termos da fundamentação supra. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 15.030,51 (quinze mil e trinta reais e cinquenta e um centavos) em favor de IVONE CORTINA, atualizado até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 6 e 8) e instrumento de cessão de crédito (fls. 11/12), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Requisite-se o pagamento do valor de R$ 6.496,82 (seis mil, quatrocentos e novena e seis reais e oitenta e dois centavos) em favor de GEGIANE VIEIRA VILALBA, atualizado até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 5 e 7) e instrumento de cessão de crédito (fls. 11/12), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Por fim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 2.152,73 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizado até MARÇO/2024, em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ivone Cortina Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Gegiane Vieira Vilalba Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA - FONAJE 102 - SUBMISSÃO DA DECISÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MICROSSISTEMA DO JUIZADO QUE É REGIDO PELO PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE POSSUI APENAS APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - NULIDADE INEXISTENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DECRETO - DECRETO QUE EXTRAPOLOU SEUS LIMITES - ALTERAÇÃO PRETENDIDA SOMENTE POR MEIO DE LEI - RESTABELECIMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. De início, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão monocrática denegatória de recurso. Com efeito, dispõe o enunciado 102 do FONAJE, que "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias". Como se vê, basta que o recurso esteja em confronto com a jurisprudência dominante do próprio juizado para que o recurso comporte provimento monocrático. Cabe ressaltar que não há qualquer prejuízo para o réu-recorrente com a prolação de decisão monocrática, pois se o que se pretende é um pronunciamento do órgão colegiado, já o está tendo por meio do presente agravo interno. Além disso, o enunciado 161, do FONAJE preconiza que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Portanto, o julgamento monocrático atende aos princípios que regem o microssistema dos juizados, especialmente o da informalidade e celeridade, de forma que as disposições do Código de Processo Civil teriam apenas aplicação subsidiária. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade aventada. No mérito, o cerne da demanda diz respeito à possibilidade do município restringir, por meio de decreto, o pagamento de vantagem financeira, à servidor público, instituída por lei. O benefício em comento, denominado "bolsa alimentação", foi instituído pelo município por meio da lei complementar nº 190, de 2011, que dispôs em seu artigo 196, inciso V: "Art. 196. A assistência social ao servidor municipal será prestada mediante a disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer ao servidor apoio institucional e/ou financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, mediante: [...] V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar que comprovar renda per capta inferior a meio salário mínimo e remuneração mensal de até dois salários mínimos;" O referido dispositivo foi alterado por meio da Lei Complementar nº 233, o qual passou a ter a seguinte redação: "V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar, com vencimento base de até dois salários mínimos;" Posteriormente à instituição do benefício, foi promulgado o Decreto Municipal nº 13.183, de 2017, que dispôs em seu artigo 1º, §2º, que: "Art. 1º. (...) § 2º Não terão direito ao benefício do caput os servidores que percebam os adicionais ou gratificações previstos no inciso II, do art. 86 e inciso VIII, do art. 95, da Lei Complementar n. 190, de 22/12/2011, no inciso IV do art. 24, e no inciso XVII, do art. 25, da Lei Complementar n. 199, de 4/4/2012." Desse modo, com o advento do Decreto nº 13.183, de 2017, a municipalidade restringiu a concessão do benefício aos servidores que recebem o adicional de função de fiscalização e gratificação de plantão de serviço, criando por via transversa (decreto), hipótese não prevista em lei. Ao extrapolar o seu poder de regulamentar, o município ofendeu o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual estabelece que somente através de Lei seria possível fixar e/ou modificar vencimentos ou vantagens financeiras, colha-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Dessa forma, tendo o ordenamento jurídico reservado à Lei qualquer alteração na remuneração do servidor público, o Município não poderia ter utilizado de expediente legislativo inadequado para restringir verba indenizatória, motivo pelo qual, a alteração padece de vício de iniciativa, não gerando os efeitos pretendidos. Além disso, ao suprimir vantagem financeira, o município incorre em grave ofensa ao principio constitucional que veda a redutibilidade de subsídios (CF, art. 37, XV), razão pela qual mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e não provido. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0808928-23.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2023, 00:00

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