Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812936-77.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

LAIALA NIEDERMEYER

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:26

Apensamento

24/09/2025, 17:26

Definitivo

24/09/2025, 10:14

Trânsito em julgado

24/09/2025, 10:08

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:41

Recebimento

09/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:52

Publicação

02/09/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: 3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Laiala Niedermeyer contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

01/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:29

Todas as movimentações(176)

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:26

Apensamento

24/09/2025, 17:26

Definitivo

24/09/2025, 10:14

Trânsito em julgado

24/09/2025, 10:08

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:41

Recebimento

09/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:52

Publicação

02/09/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: 3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Laiala Niedermeyer contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

01/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 19:52

Ato ordinatório

28/08/2025, 19:52

Ausência das condições da ação

28/08/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:42

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:04

Publicação

15/08/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 435, a seguir transcrito: 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice TR (taxa referencial) e juros de 3% a.a. em que valor que garantia no mínimo, o índice oficial de inflação em todos os exercícios, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 382 e 416), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. Prazo 10 dias.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:06

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:44

Recebimento

08/08/2025, 18:55

Mero expediente

08/08/2025, 18:55

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:30

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 18:38

Reativação

29/05/2025, 18:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/05/2025, 18:23

Definitivo

17/03/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:31

Recebimento

28/02/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 02:23

Retificação de Classe Processual

18/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812936-77.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laiala Niedermeyer - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 07:31

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 07:31

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:26

Trânsito em julgado

13/02/2025, 07:40

Reativação

12/02/2025, 16:16

Reativação

12/02/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - MODULAÇÃO DE EFEITOS (ADI 5090/STF) - TEMA 731 DE PUIL 3495 DO SUPERIOR TRIBUNAL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Acolhe-se, em parte, os presentes embargos para sanar omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável a partir de 17/06/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5090. Determinada a aplicação da remuneração legal das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), garantindo-se, no mínimo, o IPCA como índice oficial de inflação. Valores pretéritos corrigidos pela TR, em observância ao Tema 731 e ao PUIL 3495 do Superior Tribunal de Justiça, com juros na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997. Alegações de erro material e aplicação da SELIC rejeitadas, em razão da inexistência de equívoco ou omissão na decisão embargada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AULAS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, por ausência de elementos suficientes para afastar a hipossuficiência financeira da recorrente. O contrato temporário reiterado e sucessivo com a Administração Pública descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando nulidade do vínculo. No caso, ficou comprovado que a autora manteve vínculo contínuo com a Administração Pública desde 2013, descaracterizando a natureza temporária da contratação. Declarada a nulidade do contrato, é devido à autora o direito ao recebimento do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laiala Niedermeyer Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812936-77.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

26/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:24

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2023, 12:24

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2023, 12:24

Petição (Contra-razões)

05/05/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 02:15

Publicação

26/04/2023, 21:33

Ato ordinatório

25/04/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 13:58

Entrega em carga/vista

25/04/2023, 13:57

Ato ordinatório

25/04/2023, 13:54

Recebimento

24/04/2023, 19:10

Mero expediente

24/04/2023, 19:10

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 12:51

Ato ordinatório

24/04/2023, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 12:49

Documento (Informações)

20/04/2023, 17:35

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:08

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:12

Ato ordinatório

22/11/2022, 18:05

Ato ordinatório

22/11/2022, 18:05

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:49

Ato ordinatório

08/08/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 01:55

Publicação

25/03/2022, 21:31

Ato ordinatório

25/03/2022, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 13:33

Entrega em carga/vista

25/03/2022, 13:33

Ato ordinatório

25/03/2022, 13:32

Ato ordinatório

25/03/2022, 13:31

Recebimento

17/03/2022, 19:12

Mero expediente

17/03/2022, 08:26

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 16:48

Ato ordinatório

08/03/2022, 18:13

Documento (Ofício)

08/03/2022, 18:12

Ato ordinatório

24/02/2022, 13:29

Ato ordinatório

21/02/2022, 10:06

Publicação

18/02/2022, 21:10

Ato ordinatório

18/02/2022, 08:05

Ato ordinatório

18/02/2022, 08:01

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2022, 19:07

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 17:52

Ato ordinatório

12/01/2022, 16:33

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:07

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 11:40

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:45

Ato ordinatório

25/11/2021, 07:39

Publicação

24/11/2021, 21:21

Ato ordinatório

24/11/2021, 10:08

Ato ordinatório

24/11/2021, 09:25

Recebimento

21/10/2021, 19:08

Mero expediente

21/10/2021, 19:08

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 14:25

Ato ordinatório

19/10/2021, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 17:17

Petição (Recurso inominado)

18/10/2021, 12:22

Ato ordinatório

29/09/2021, 13:13

Publicação

28/09/2021, 21:21

Ato ordinatório

28/09/2021, 07:55

Ato ordinatório

27/09/2021, 15:32

Recebimento

24/09/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 13:02

Entrega em carga/vista

14/09/2021, 13:02

Recebimento

13/09/2021, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 19:12

Ato ordinatório

13/09/2021, 19:12

Decisão

13/09/2021, 09:50

Remessa (outros motivos)

01/09/2021, 19:22

Recebimento

18/08/2021, 18:55

Mero expediente

18/08/2021, 18:55

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:36

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 18:41

Ato ordinatório

14/06/2021, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 21:04

Ato ordinatório

14/06/2021, 21:04

Recebimento

26/03/2021, 09:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/03/2021, 09:49

Recebimento

25/03/2021, 18:11

Mero expediente

25/03/2021, 18:10

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 17:20

Ato ordinatório

14/01/2021, 02:44

Remessa (outros motivos)

05/12/2020, 15:07

Recebimento

03/12/2020, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2020, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 15:16

Entrega em carga/vista

24/11/2020, 15:16

Petição (Replica)

23/11/2020, 19:06

Ato ordinatório

03/11/2020, 14:21

Publicação

31/10/2020, 04:09

Ato ordinatório

30/10/2020, 13:14

Ato ordinatório

30/10/2020, 13:09

Recebimento

29/10/2020, 20:29

Petição (Petição (outras))

29/10/2020, 20:29

Ato ordinatório

28/10/2020, 02:58

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2020, 18:03

Expedição de documento (Carta)

21/09/2020, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 16:43

Entrega em carga/vista

21/09/2020, 16:42

Ato ordinatório

21/09/2020, 06:45

Mero expediente

04/09/2020, 19:33

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 12:27

Ato ordinatório

13/08/2020, 13:06

Publicação

13/08/2020, 05:50

Ato ordinatório

07/08/2020, 11:52

Ato ordinatório

07/08/2020, 11:51

Recebimento

06/08/2020, 19:50

Mero expediente

06/08/2020, 19:50

Conclusão (para despacho)

05/08/2020, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2020, 17:13

Ato ordinatório

04/08/2020, 19:14

Ato ordinatório

04/08/2020, 19:14

Distribuição (sorteio)

04/08/2020, 15:00

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/12/2024, 00:00

Despacho

•21/11/2024, 00:00

Despacho

•21/11/2024, 00:00

Acórdão

•21/11/2024, 00:00

Acórdão

•13/11/2024, 00:00

Acórdão

•26/05/2023, 00:00

Acórdão

•26/05/2023, 00:00