Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Certidão de fl.249: "Certifico, para os devidos fins, que na data 07 de abril de 2026 transitou em julgado a sentença. Oportunamente, certifico que, em razão da criação da Coordenadoria de Expedição de Precatórios e ROPVs pela Portaria n. 2.731 de 23 de junho de 2023, autos serão encaminhados para a Coordenadoria especializada. Por fim, antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025. Nada mais"
04/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
02/05/2026, 10:07
Publicação
01/05/2026, 06:41
Ato ordinatório
30/04/2026, 08:25
Ato ordinatório
29/04/2026, 14:10
Decurso de Prazo
29/04/2026, 14:07
Ato ordinatório
24/04/2026, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2026, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2026, 15:18
Ato ordinatório
11/03/2026, 15:18
Publicação
06/03/2026, 06:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...]
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 225/231 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada; Juiz de Direito: [...] Em se tratando de embargos de declaração, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...]
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 225/231 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada; Juiz de Direito: [...] Em se tratando de embargos de declaração, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
05/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2026, 17:33
Ato ordinatório
04/03/2026, 17:29
Ato ordinatório
04/03/2026, 16:27
Recebimento
11/02/2026, 07:34
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2026, 07:34
Ato ordinatório
11/02/2026, 07:34
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2026, 14:00
Remessa (outros motivos)
30/10/2025, 14:45
Petição (Contra-razões)
30/10/2025, 10:28
Ato ordinatório
17/10/2025, 12:31
Publicação
17/10/2025, 08:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
17/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2025, 08:07
Ato ordinatório
15/10/2025, 08:33
Recebimento
13/10/2025, 14:49
Mero expediente
13/10/2025, 14:49
Conclusão (para decisão)
03/10/2025, 18:07
Petição (Embargos de declaração)
03/10/2025, 11:41
Ato ordinatório
29/09/2025, 07:26
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2025, 07:37
Publicação
18/09/2025, 09:37
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2025, 08:02
Ato ordinatório
17/09/2025, 08:02
Ato ordinatório
16/09/2025, 17:00
Ato ordinatório
16/09/2025, 16:59
Ato ordinatório
16/09/2025, 16:41
Recebimento
15/09/2025, 16:56
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2025, 16:56
Ato ordinatório
15/09/2025, 16:56
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
15/09/2025, 16:56
Decisão
15/09/2025, 14:42
Remessa (outros motivos)
06/08/2025, 19:11
Petição (Contra-razões)
06/08/2025, 15:26
Ato ordinatório
05/08/2025, 08:42
Publicação
05/08/2025, 06:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
05/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/08/2025, 08:10
Ato ordinatório
01/08/2025, 13:40
Recebimento
31/07/2025, 14:54
Mero expediente
31/07/2025, 14:54
Conclusão (para decisão)
30/07/2025, 19:02
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 17:39
Ato ordinatório
24/06/2025, 15:04
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 05:13
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2025, 14:36
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2025, 14:32
Recebimento
03/06/2025, 15:41
Mero expediente
03/06/2025, 15:41
Conclusão (para despacho)
27/05/2025, 15:28
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 14:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 08:17
Publicação
06/05/2025, 06:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Despacho/decisão: Apresentados os cálculos de liquidação de sentença, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o requerente discordar do cálculo a ser apresentado ou se o requerido não o apresentar, deverá o autor, no prazo retro, iniciar o cumprimento de sentença com o cálculo que entender correto, sob pena de arquivamento. Providências necessárias.
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 14:26
Ato ordinatório
05/05/2025, 14:11
Decurso de Prazo
17/04/2025, 09:33
Ato ordinatório
02/04/2025, 12:21
Retificação de Classe Processual
28/03/2025, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
15/03/2025, 19:47
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2025, 10:58
Expedição de documento (Outros documentos)
28/02/2025, 10:57
Recebimento
27/02/2025, 15:08
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2025, 02:57
Mero expediente
26/02/2025, 16:35
Conclusão (para despacho)
24/02/2025, 16:57
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
24/02/2025, 16:54
Ato ordinatório
18/02/2025, 05:45
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 11:30
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2025, 10:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 21:39
Ato ordinatório
14/02/2025, 08:15
Ato ordinatório
13/02/2025, 11:32
Trânsito em julgado
13/02/2025, 10:54
Reativação
12/02/2025, 15:55
Reativação
12/02/2025, 15:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Valdir Junior Florentin de Aguiar Advogado: Angela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825515-52.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2024, 13:53
Remessa (em grau de recurso)
03/09/2024, 13:53
Remessa (em grau de recurso)
03/09/2024, 13:53
Petição (Contra-razões)
02/09/2024, 19:09
Ato ordinatório
16/08/2024, 09:55
Publicação
15/08/2024, 22:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
15/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2024, 14:26
Ato ordinatório
14/08/2024, 14:25
Outras Decisões
12/08/2024, 17:06
Conclusão (para decisão)
12/08/2024, 14:19
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2024, 17:05
Ato ordinatório
31/07/2024, 15:38
Petição (Recurso inominado)
31/07/2024, 08:36
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2024, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por VALDIR JUNIOR FLORENTIN DE AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, desde 10 de Maio de 2023, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos desde a citada data até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal. Determina-se, por sua vez, a imediata implantação da citada verba pelo réu MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos. Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, e devem ser calculados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento. Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
10/07/2024, 00:00
Publicação
09/07/2024, 22:01
Ato ordinatório
09/07/2024, 08:18
Expedição de documento (Certidão)
08/07/2024, 18:00
Ato ordinatório
08/07/2024, 18:00
Ato ordinatório
08/07/2024, 09:22
Ato ordinatório
08/07/2024, 09:18
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2024, 14:36
Ato ordinatório
02/07/2024, 14:36
Decisão
01/07/2024, 21:59
Remessa (outros motivos)
10/06/2024, 12:47
Recebimento
23/05/2024, 16:44
Mero expediente
23/05/2024, 16:44
Conclusão (para decisão)
23/05/2024, 14:58
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 16:09
Ato ordinatório
02/05/2024, 10:59
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 00:18
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 15:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2024, 14:55
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
18/03/2024, 13:30
Petição (Replica)
18/03/2024, 12:24
Ato ordinatório
23/02/2024, 00:37
Petição (Contestação)
26/01/2024, 10:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0825515-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/03/2024 - 13:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.