Execução Fiscal 0000292-02.2012.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

EDINALDO ANTUNES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/PR 98459·CPF

·

Representa: Réu

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR 54109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:54

Entrega em carga/vista

15/12/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:51

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:45

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:44

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:43

Outras Decisões

17/11/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:34

Entrega em carga/vista

07/08/2025, 15:34

Recebimento

01/08/2025, 16:30

Todas as movimentações(265)

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:54

Entrega em carga/vista

15/12/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:51

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:45

Documentos

•12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:44

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:43

Outras Decisões

17/11/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:34

Entrega em carga/vista

07/08/2025, 15:34

Recebimento

01/08/2025, 16:30

Ato ordinatório

01/08/2025, 13:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:06

Decurso de Prazo

27/03/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Juliana de Souza Martins (OAB 98459/PR) Processo 0000292-02.2012.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exectdo: Edinaldo Antunes dos Santos - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:28

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 09:07

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 09:07

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:03

Outras Decisões

07/03/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 01:19

Ato ordinatório

20/02/2025, 07:53

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 0000292-02.2012.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exectdo: Edinaldo Antunes dos Santos - Diante do exposto, rejeito o(s) pedido(s) formulado(s) na exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento do feito. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos. Transitada em julgado, intime-se o exequente para requerimento do que de direito para regular prosseguimento do feito, em 10 dias. Int. e cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 09:56

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 09:56

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:48

Recebimento

12/02/2025, 14:05

Outras Decisões

12/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

10/01/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 16:22

Recebimento

02/10/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 18:20

Ato ordinatório

30/08/2024, 09:51

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/08/2024, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 09:50

Entrega em carga/vista

12/08/2024, 09:50

Decurso de Prazo

12/08/2024, 09:50

Ato ordinatório

12/08/2024, 07:45

Documento (Certidão)

09/08/2024, 16:47

Documento (Mandado)

09/08/2024, 16:47

Ato ordinatório

10/07/2024, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2024, 09:38

Ato ordinatório

09/04/2024, 10:40

Ato ordinatório

08/02/2024, 08:54

Mero expediente

07/02/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 13:07

Ato ordinatório

15/08/2023, 07:45

Ato ordinatório

31/03/2023, 16:18

Recebimento

31/03/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 20:30

Entrega em carga/vista

10/03/2023, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 20:13

Ato ordinatório

10/03/2023, 20:13

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 11:20

Ato ordinatório

10/01/2023, 18:19

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/10/2022, 18:39

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

19/10/2022, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2022, 13:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2022, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2022, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 14:57

Ato ordinatório

03/05/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 13:35

Ato ordinatório

22/03/2022, 13:08

Ato ordinatório

17/03/2022, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 16:49

Recebimento

16/03/2022, 20:49

Mero expediente

16/03/2022, 20:49

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 11:20

Petição (Petição (outras))

16/05/2021, 18:50

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 19:35

Conclusão (para decisão)

25/11/2020, 09:03

Recebimento

24/11/2020, 14:21

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2020, 16:40

Entrega em carga/vista

16/11/2020, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 16:36

Recebimento

16/11/2020, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2020, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2020, 12:33

Entrega em carga/vista

06/11/2020, 12:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2020, 02:20

Ato ordinatório

22/04/2020, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2020, 17:29

Ato ordinatório

13/03/2020, 13:06

Documento (Informações)

12/03/2020, 17:28

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 17:28

Conclusão (para decisão)

03/09/2019, 14:28

Recebimento

02/09/2019, 19:35

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2019, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2019, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2019, 15:06

Entrega em carga/vista

19/08/2019, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2019, 14:58

Desarquivamento

17/06/2019, 10:27

Ato ordinatório

26/02/2018, 04:55

Provisório

22/11/2016, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2016, 14:45

Ato ordinatório

24/10/2016, 17:46

Ato ordinatório

21/10/2016, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2016, 16:38

Ato ordinatório

22/09/2016, 09:31

Ato ordinatório

15/06/2016, 16:55

Recebimento

07/04/2016, 10:22

Execução frustrada

29/03/2016, 12:58

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2016, 15:27

Ato ordinatório

18/02/2016, 14:09

Ato ordinatório

18/02/2016, 14:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2016, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2016, 13:40

Ato ordinatório

21/01/2016, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2016, 16:42

Ato ordinatório

03/11/2015, 14:42

Documento (Mandado)

03/11/2015, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2015, 14:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2015, 14:58

Documento (Certidão)

21/10/2015, 21:38

Ato ordinatório

07/10/2015, 17:39

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2015, 17:18

Remessa (outros motivos)

05/10/2015, 15:57

Remessa (outros motivos)

05/10/2015, 15:57

Recebimento

11/09/2015, 14:34

Mero expediente

11/09/2015, 14:34

Conclusão (para despacho)

08/07/2015, 12:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2015, 20:24

Ato ordinatório

24/06/2015, 14:15

Ato ordinatório

24/06/2015, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2015, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2015, 13:19

Ato ordinatório

02/06/2015, 13:06

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2015, 13:05

Ato ordinatório

12/05/2015, 17:24

Ato ordinatório

12/05/2015, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2015, 17:22

Ato ordinatório

23/02/2015, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2015, 17:16

Remessa (outros motivos)

28/01/2015, 17:05

Remessa (outros motivos)

28/01/2015, 17:05

Ato ordinatório

03/11/2014, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2014, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2014, 15:17

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Decurso de Prazo

05/09/2014, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Certidão)

05/09/2014, 13:21

Documento (Mandado)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Decurso de Prazo

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Decurso de Prazo

05/09/2014, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2014, 13:20

Ato ordinatório

05/09/2014, 11:14

Ato ordinatório

05/09/2014, 10:33

Recebimento

05/09/2014, 09:18

Outras Decisões

03/09/2014, 11:45

Conclusão (para despacho)

24/07/2014, 12:57

Petição (Petição (outras))

24/07/2014, 10:05

Recebimento

07/07/2014, 13:42

Entrega em carga/vista

16/06/2014, 10:56

Ato ordinatório

30/05/2014, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/05/2014, 11:22

Recebimento

28/05/2014, 15:32

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 11:12

Ato ordinatório

15/04/2014, 09:17

Decurso de Prazo

15/04/2014, 09:17

Ato ordinatório

13/02/2014, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2014, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2014, 08:11

Recebimento

11/02/2014, 08:33

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 08:51

Documento (Mandado)

28/11/2013, 12:00

Recebimento

16/09/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2013, 12:00

Decurso de Prazo

16/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

19/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

19/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2013, 12:00

Mero expediente

09/04/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2013, 12:00

Recebimento

20/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

26/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2013, 12:00

Recebimento

08/02/2013, 12:00

Mero expediente

07/02/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2012, 12:00

Recebimento

29/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

08/11/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/08/2012, 12:00

Recebimento

09/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2012, 12:00

Petição (Petição inicial)

13/07/2012, 12:00

Recebimento

12/07/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

29/02/2012, 12:00

Recebimento

28/02/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

27/02/2012, 12:00

Intimação

•17/02/2025, 00:00