Execução de Título Extrajudicial 0037922-48.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0037922-48.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 1122/1124: Para elucidação do concurso de credores, convém verificar o que dispõe o artigo 908 do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Observa-se que a anterioridade de penhora tem lugar e relevância apenas na falta de título legal à preferência. Considerando a referência da lei processualista às preferências creditórias, é imperioso verificar o que dispõe a lei civilista e o CTN sobre a matéria, em interpretação lógico-sistemática pelo viés integrativo. Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. [...] Fica claro, nesse sentido, que o crédito tributário, assim como os créditos decorrentes da legislação do trabalho, possui preferência absoluta, mormente tratando-se de legislação especial, que prevalece sobre a regra geral do Código Civil Brasileiro, no que concernem às preferências creditórias. Nesse sentido, convém trazer à baila recente julgado emanado pelo Colendo STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência ou quando inexistente crédito privilegiado, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.603.324 - SC (2016/0140690-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Assim, ressalto que a preferência em questão decorre de lei e independe da sorte de haver penhora registrada sobre o imóvel. Nesse sentido, ainda, consigno que o crédito tributário cujo fato gerador é a propriedade do bem deve ter prioridade sobre os demais créditos tributários, em caso de insuficiência, por ser crédito ambulatório e decorrente da própria existência da coisa arrematada. Os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, gozam das mesmas preferências que os créditos trabalhistas, conforme dispõe o artigo 85, p. 14º do CPC: Art. 85. [] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. [] Nesse sentido, convém colacionar a tese fixada em repercussão geral pelo STF no julgamento do Tema n. 1.220: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Adiante, segundo dispõe o artigo 961 do Código Civil Brasileiro, o crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie. Nessa senda, pondero que o terceiro Valter Ribeiro, na condição de co-credor do devedor Wilson Bertos, faz jus ao recebimento de seus honorários com preferência em detrimento do credor. Isto posto, determino a expedição de alvará em favor do terceiro, mediante a transferência em conta a ser por ele informada. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar cálculo atualizado do débito, contemplando: Atualização do crédito até a data do levantamento dos valores; Deduzir o montante levantado; Prosseguir com a atualização do saldo remanescente. No mais, considerando o que foi ponderado às fls. 1070/1, previamente à análise do requerimento de fls. 1066/9, INTIME-SE a terceira administradora Black Imóveis para que esclareça sobre a aparente falha nos depósitos dos alugueis, devendo prestar contas no prazo de 05 dias. Após, DÊ-SE vista ao exequente, em igual prazo. Por fim, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado - OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que referidas informações são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Nilson de Oliveira Castela (OAB 13212/MS), Thiago Amorim Silva (OAB 13499/MS), Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB 13646/MS), Henrique Balzan (OAB 19923/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0037922-48.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trust-Tour Turismo Ltda - Exectdo: Time Tour Turismo Ltda - Decisão: "Fls. 843/844: Em cumprimento à decisão de fl. 414/5, EXPEÇA-SE mandado de intimação dirigido à imobiliária Black Imóveis, direcionado ao endereço indicado à fl. 844, informando da penhora dos alugueis a que faz jus a executada Time Tour Turismo Ltda. INTIME-A ainda para que apresente nos autos, em 15 (quinze) dias, cópia do contrato de locação, bem como que passe imediatamente a depositar em Juízo ou junto ao exequente – ora nomeado depositário-administrador provisório –, os alugueis vincendos, sob pena de ser considerado inválido o pagamento e reverter a execução em face do locatário até o limite das parcelas pagas em descumprimento à presente decisão, sem prejuízo do arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77 do CPC). INTIME-SE o exequente para que, querendo, acompanhe a diligência do oficial de justiça para intimação da imobiliária, a fim de estabelecer contato e possibilitar o recebimento dos alugueis sem intermédio do Juízo. ADVIRTO o exequente de que, nesta hipótese, deverá prestar contas nos autos e dar quitação mensalmente ao executado – artigo 869, paragrafo 6º, do CPC. Por fim, EXPEÇA-SE mandado de intimação à empresa JB TURISMO no endereço informado à fl. 865." Intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias para cumprimento do mandado ou, em igual prazo, oferecer meios para cumprimento das diligências. Em se tratando de diligência fora do perímetro urbano, deve a parte autora recolher a indenização de transporte do oficial de justiça de acordo com a quilometragem a ser percorrida, opção existente no sítio do TJ/MS para diligências, salientando que a quilometragem a ser calculada corresponde ao percurso de ida e volta, bem como valor de pedágio, também ida e volta, se houver.

06/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos (fls. 1158/1162), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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