Execução de Título Extrajudicial 0038785-09.2009.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0038785-09.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Antonio Nunes da Cunha Filho (OAB 12761/MS), Rodrigo Ramatis Lourenco (OAB 24913/PR), Luiz Alexandre Zaidan Machado (OAB 28836/PR), Bruno Dias Pereira (OAB 279506/SP), Eliana da Costa (OAB 5447B/MT), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS), Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Luiz Claudio Hugueney de Faria (OAB 1885/MS), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Ediberto de Mendonça Naufal (OAB 84362/SP), Félix Lopes Fernandes (OAB 10420/MS), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Sergio Paullo Grotti (OAB 4412MS /), Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS) Processo 0038785-09.2009.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sérgio Paulo Grotti, Eliana da Costa, Volmir Marchioro - Exectdo: Agropecuaria Condor Ltda - Despacho de fl. 6182/6183: FLS. 6101/6103. A alienação particular realizada nos autos encontra-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, pois assinado o auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro (fls. ). Assim, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, eventual invalidação da alienação só poderá ser pleiteada por meio de ação autônoma, carecendo o terceiro Antônio Raul Scherer de interesse processual. Nesses termos, INDEFIRO os pedidos de fls. 6101/6103. FLS. 6127/6135, 6136/6147, 6148/6150. Indefiro o pedido de remessa de cópia dos documentos apresentados pelo terceiro Antônio Raul Scherer para o Ministério Público e instauração de incidente de falsidade, uma vez que o pedido de fls. 6101/6103 foi rejeitado de plano, ante a ausência de interesse. Nesse passo, não é possível perquirir sobre a veracidade dos documentos apresentados pois sequer foram objeto de análise. Caso o arrematante e os credores assim entendam, poderão apresentar referidos documentos às autoridades competentes para eventual apuração de crime. FLS. 6151/6152. Diante das informações prestadas pelo arrematante, infere-se que a imissão na posse não foi integralmente cumprida. EXPEÇA-SE, com urgência, mandado de constatação e imissão na posse, ficando autorizado o arrombamento da residência, além da requisição de reforço policial para cumprimento da ordem. Prazo de 05 dias para cumprimento. Concedo ao devedor o prazo de 48 horas para que promova a completa desocupação do bem imóvel, incluindo a retirada de animais e pertences, sob pena de MULTA DE R$ 10.000,00 POR DIA de atraso, a ser revertida em favor do arrematante. FLS. 6159/6161. DEFIRO. Oficie-se ao CRI de Chapadão do Sul/MS requisitando o registro da carta de arrematação e consequente transferência do imóvel penhorado, uma vez que não há óbice para tanto, comprovado o recolhimento do ITBI devido. Ademais, a arrematação equipara-se a aquisição originária da propriedade, de modo que não se justifica prévia averbação do georreferenciamento, notadamento em casos em que houve arrematação de parte do imóvel, sem especificação da área de incidência. Por fim, destaco que as providências administrativas exigidas poderão ser cumpridas pelo arrematante após a transferência da propriedade. Concedo ao arrematante o prazo de 180 dias para cumprimento das exigências das serventia extrajudicial. Os pedidos relativos à instauração de concurso singular de credores serão analisados oportunamente, após o cumprimento das determinações anteriores. Às providências.* * * * * * * * * * Expediente: Intimando o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as guias de diligência de indenização de transporte do oficial de justiça necessárias à expedição do mandado. Em se tratando de diligência fora do perímetro urbano, deve a parte autora recolher a indenização de transporte do oficial de justiça de acordo com a quilometragem a ser percorrida, opção existente no sítio do TJ/MS para diligências, salientando que a quilometragem a ser calculada corresponde ao percurso de ida e volta.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Nunes da Cunha Filho (OAB 12761/MS), Rodrigo Ramatis Lourenco (OAB 24913/PR), Luiz Alexandre Zaidan Machado (OAB 28836/PR), Bruno Dias Pereira (OAB 279506/SP), Eliana da Costa (OAB 5447B/MT), Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Luiz Claudio Hugueney de Faria (OAB 1885/MS), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Ediberto de Mendonça Naufal (OAB 84362/SP), Félix Lopes Fernandes (OAB 10420/MS), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Sergio Paullo Grotti (OAB 4412MS /), Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS) Processo 0038785-09.2009.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sérgio Paulo Grotti, Eliana da Costa, Volmir Marchioro - Exectdo: Agropecuaria Condor Ltda - Expediente: Em se tratando de diligência fora do perímetro urbano, deve a parte adquirente do imóvel recolher a indenização de transporte do oficial de justiça de acordo com a quilometragem a ser percorrida, opção existente no sítio do TJ/MS para diligências, salientando que a quilometragem a ser calculada corresponde ao percurso de ida e volta, bem como valor de pedágio, também ida e volta, se houver. Prazo de 05 (cinco) dias. ****************** Assim, ACOLHO o pedido de fls. 6022/6025 formulado pela arrematante e afasto a exigência de estabilização da decisão de fl. 6019. Dessa forma, determino o imediato cumprimento das determinações já proferidas, nos seguintes termos: Expeça-se a carta de alienação em favor da arrematante; Expeça-se o mandado de imissão na posse do imóvel em favor da arrematante; Expeça-se o alvará para levantamento da comissão do leiloeiro, com atualização pelos índices da conta única, contado do depósito. Ressalto novamente que, caso sobrevenha decisão em sentido contrário no julgamento do mérito do agravo, as partes poderão postular eventuais medidas cabíveis, observando-se o princípio da boa-fé da arrematante e a irreversibilidade dos atos processuais consumados, nos termos do art. 903, §§ 2º e 4º, c/c art. 520, II e § 4º, do CPC. Às providências.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Nunes da Cunha Filho (OAB 12761/MS), Rodrigo Ramatis Lourenco (OAB 24913/PR), Luiz Alexandre Zaidan Machado (OAB 28836/PR), Bruno Dias Pereira (OAB 279506/SP), Eliana da Costa (OAB 5447B/MT), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS), Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Luiz Claudio Hugueney de Faria (OAB 1885/MS), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Ediberto de Mendonça Naufal (OAB 84362/SP), Félix Lopes Fernandes (OAB 10420/MS), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Sergio Paullo Grotti (OAB 4412MS /), Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS) Processo 0038785-09.2009.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sérgio Paulo Grotti, Eliana da Costa, Volmir Marchioro - Exectdo: Agropecuaria Condor Ltda - Em face do agravo interposto e, não obstante as alegações apresentadas pela terceira interessada, entendo que não há motivos para modificar a decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considerando que a decisão que homologou a alienação do bem permanece válida e eficaz, nos termos dos arts. 995 e 908 do CPC, uma vez que o Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado não obteve efeito suspensivo, DETERMINO o cumprimento da decisão e a expedição da carta de alienação e o mandado de imissão na posse em favor da arrematante. AUTORIZO, ainda, o levantamento da comissão devida ao leiloeiro. Expeça-se o alvará, com atualização pelos índices da conta única contado do depósito. Ressalto que, caso sobrevenha decisão em sentido contrário no julgamento do mérito do agravo, as partes poderão postular eventuais medidas cabíveis, observando-se o princípio da boa-fé da arrematante e a irreversibilidade dos atos processuais consumados, nos termos do art. 903, §§ 2º e 4 c/c art. 520,II e §4º, todos do Código de Processo Civil. A expedição da carta de alienação e do mandado de imissão na posse, bem como a emissão do alvará de levantamento de valores somente será executada após a estabilização da presente decisão. Às providências.

17/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 6539/6546. Ciente do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 1400793-36.2026.8.12.0000. Cumpra-se a determinação de fls. 6484. Após, conclusos para análise do pedido de fls. 6270/6271.

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