Execução de Título Extrajudicial 0801368-81.2022.8.12.0114 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801368-81.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da Sentença retro: " 1. Segundo artigo 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir. 2. Essa forma de extinção do processo é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, "caput" e § 1º, da Lei 9.099/1995, e também incide em execuções extrajudiciais e em cumprimentos de sentença, por força do art. 771 do CPC. 3. Neste caso, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando injustificadamente de atender a determinação nos autos, conforme certificado pela serventia, o que impossibilita o prosseguimento do feito. 4. Diante do exposto, extingue-se o feito e determina-se seu arquivamento. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. "

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

17/04/2026, 15:31

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:13

Publicação

02/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão retro: "9. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar, de forma concreta, algum bem à penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito, na forma do § 4° do art. 53 da Lei n° 9.099/95. ".

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 19:35

Ato ordinatório

26/02/2026, 19:29

Recebimento

14/01/2026, 16:19

Outras Decisões

14/01/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:34

Documento (Mandado)

06/10/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS), Alex Ferreira Mendes de Souza (OAB 60616/GO) Processo 0801368-81.2022.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Henrique Lopes de Almeida - Exectdo: Luiz Cezario da Costa Neto - Diante do exposto: 01. Julgam-se parcialmente procedentes os embargos à execução, para reduzir a penhora efetivada, mantendo-a sobre o percentual de 15% do rendimento líquido, ou seja, R$ 305,10, e determina-se a liberação do restante ao executado. 02. Preclusa esta decisão, liberem-se os valores depositados na subconta dos autos em favor da parte autora, observada a proporção acima indicada, ou seja, o total de R$ 305,10 (com suas atualizações). Quanto ao saldo remanescente, liberem-se em favor do executado, por meio de desbloqueio ou, caso já transferido para a subconta, remeta-se à conta que por ele for indicada. 03. Intimem-se, inclusive a parte executada, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, Lei 9.099/1995. 04. Decorrido em branco o prazo para embargos, intime-se o empregador ou o ente pagador, a fim de que transfira à conta bancária informada pela parte autora (p. 106), a cada mês, 15% (quinze por cento) dos rendimentos pagos à parte executada Luiz Cesário da Costa Neto, CPF nº 063.515.381-57, até que se atinja a quantia de R$ 11.665,24 (já abatido o valor da penhora realizada via SISBAJUD). 05. Anote-se que, durante o parcelamento ora determinado, não incidirá encargos de mora, conforme dispõe o artigo 104-A, § 2º do CDC, norma inserida pela Lei nº 14.181/2021, que trouxe importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, com vistas à inclusão social e à proteção da dignidade das pessoas superendividadas, e que, portanto, é aplicável por analogia ao presente caso, porque necessária à garantia da dignidade do devedor. 06. Por fim, indefere-se a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda, uma vez que ela não figura como devedora no título em execução. Outrossim, para eventual ingresso no patrimônio de terceiro, o exequente deve atender às normas processuais e materiais pertinentes, mediante requerimento que adote por analogia o procedimento previsto para a desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Sem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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