Execução Fiscal 0803391-43.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTA PORA

Autor

PLINIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 13:25

Trânsito em julgado

27/08/2025, 12:56

Decurso de Prazo

23/08/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:32

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:32

Ato ordinatório

01/08/2025, 19:10

Recebimento

01/08/2025, 15:03

Mero expediente

01/08/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 13:36

Decurso de Prazo

11/04/2025, 10:59

Ato ordinatório

04/04/2025, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0803391-43.2012.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ponta Porã - Exectdo: Plinio dos Santos - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e art.3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo Diploma.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:38

Todas as movimentações(216)

Definitivo

27/08/2025, 13:25

Trânsito em julgado

27/08/2025, 12:56

Decurso de Prazo

23/08/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:32

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:32

Documentos

•17/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

01/08/2025, 19:10

Recebimento

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Mero expediente

01/08/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 13:36

Decurso de Prazo

11/04/2025, 10:59

Ato ordinatório

04/04/2025, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0803391-43.2012.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ponta Porã - Exectdo: Plinio dos Santos - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e art.3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo Diploma.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:38

Recebimento

14/02/2025, 12:14

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:14

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 07:33

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:33

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 14:18

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 14:18

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:14

Recebimento

12/02/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:24

Ausência das condições da ação

12/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

07/12/2024, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2024, 21:52

Ato ordinatório

07/12/2024, 13:54

Ato ordinatório

26/11/2024, 04:27

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 07:38

Decurso de Prazo

22/07/2024, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 08:39

Ato ordinatório

27/05/2024, 08:39

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:42

Recebimento

21/05/2024, 18:03

Mero expediente

21/05/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 14:50

Leilão ou Praça (realizada)

31/03/2023, 17:56

Ato ordinatório

31/03/2023, 15:12

Ato ordinatório

31/03/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 14:56

Ato ordinatório

23/01/2023, 14:56

Ato ordinatório

15/12/2022, 08:37

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/09/2022, 07:34

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

01/08/2022, 20:03

Recebimento

09/05/2022, 16:54

Ato ordinatório

09/05/2022, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 18:08

Entrega em carga/vista

13/04/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 10:02

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:49

Recebimento

15/03/2021, 10:08

Mero expediente

15/03/2021, 10:08

Conclusão (para despacho)

03/03/2021, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2021, 10:48

Ato ordinatório

16/12/2020, 21:00

Documento (Carta precatória)

04/12/2020, 08:44

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 11:53

Documento (Ofício)

26/10/2020, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2020, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2020, 09:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 15:49

Ato ordinatório

20/10/2020, 10:52

Ato ordinatório

16/01/2020, 02:01

Ato ordinatório

20/12/2019, 02:37

Ato ordinatório

04/11/2019, 14:45

Ato ordinatório

04/11/2019, 14:44

Ato ordinatório

04/11/2019, 14:44

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 09:18

Ato ordinatório

07/10/2019, 16:24

Entrega em carga/vista

07/10/2019, 16:21

Ato ordinatório

04/10/2019, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 14:02

Expedição de documento (Carta precatória)

18/09/2019, 16:43

Ato ordinatório

17/09/2019, 17:44

Remessa (outros motivos)

17/09/2019, 17:43

Remessa (outros motivos)

17/09/2019, 17:43

Ato ordinatório

17/09/2019, 17:32

Recebimento

10/09/2019, 17:48

Ato ordinatório

10/09/2019, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2019, 13:23

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 13:22

Ato ordinatório

10/09/2019, 13:22

Ato ordinatório

10/09/2019, 13:22

Recebimento

10/09/2019, 10:11

Mero expediente

10/09/2019, 10:11

Reativação

19/08/2019, 14:32

Ato ordinatório

04/06/2019, 02:33

Conclusão (para despacho)

16/05/2019, 14:11

Ato ordinatório

16/04/2019, 14:03

Ato ordinatório

08/04/2019, 08:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 13:09

Entrega em carga/vista

28/02/2019, 10:28

Ato ordinatório

28/02/2019, 10:27

Ato ordinatório

28/02/2019, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 11:04

Ato ordinatório

18/02/2019, 14:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2019, 15:19

Expedição de documento (Carta)

09/01/2019, 15:17

Ato ordinatório

19/12/2018, 17:24

Ato ordinatório

18/12/2018, 13:23

Recebimento

11/12/2018, 18:54

Ato ordinatório

11/12/2018, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 15:10

Entrega em carga/vista

27/11/2018, 15:10

Ato ordinatório

07/11/2018, 17:07

Decurso de Prazo

07/11/2018, 17:06

Ato ordinatório

11/07/2018, 02:08

Ato ordinatório

04/06/2018, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2018, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2018, 13:14

Ato ordinatório

21/05/2018, 17:09

Ato ordinatório

27/04/2018, 15:06

Ato ordinatório

17/04/2018, 13:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2018, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2018, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2018, 18:01

Ato ordinatório

14/03/2018, 16:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2018, 14:25

Ato ordinatório

05/02/2018, 11:57

Documento (Outros documentos)

16/11/2017, 11:02

Ato ordinatório

03/10/2017, 14:54

Ato ordinatório

25/09/2017, 08:36

Recebimento

21/09/2017, 10:17

Mero expediente

21/09/2017, 10:16

Conclusão (para despacho)

03/07/2017, 08:10

Petição (Petição (outras))

29/06/2017, 14:40

Ato ordinatório

08/06/2017, 15:36

Ato ordinatório

08/06/2017, 15:33

Ato ordinatório

06/06/2017, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2017, 14:05

Documento (Certidão)

06/06/2017, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2017, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2017, 14:47

Ato ordinatório

03/04/2017, 14:45

Ato ordinatório

30/03/2017, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2017, 09:45

Documento (Certidão)

27/03/2017, 11:49

Documento (Mandado)

27/03/2017, 11:49

Ato ordinatório

22/02/2017, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2017, 14:23

Ato ordinatório

27/01/2017, 18:16

Custas

23/11/2016, 16:16

Custas

07/11/2016, 15:33

Ato ordinatório

01/11/2016, 14:19

Ato ordinatório

01/11/2016, 14:15

Ato ordinatório

09/09/2016, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2016, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/08/2016, 10:43

Ato ordinatório

26/08/2016, 15:35

Ato ordinatório

26/08/2016, 15:33

Ato ordinatório

10/08/2016, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2016, 17:56

Entrega em carga/vista

23/05/2016, 16:53

Ato ordinatório

18/05/2016, 16:13

Recebimento

01/04/2016, 17:58

Ato ordinatório

01/04/2016, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2016, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2016, 08:40

Entrega em carga/vista

02/03/2016, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2016, 15:38

Ato ordinatório

01/03/2016, 15:38

Recebimento

01/03/2016, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2016, 13:49

Conclusão (para despacho)

06/05/2015, 08:47

Ato ordinatório

09/03/2015, 08:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2015, 10:03

Ato ordinatório

30/01/2015, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2015, 11:17

Entrega em carga/vista

16/01/2015, 13:30

Ato ordinatório

15/12/2014, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2014, 08:52

Documento (Outros documentos)

10/12/2014, 09:34

Ato ordinatório

11/11/2014, 16:20

Ato ordinatório

24/10/2014, 18:40

Ato ordinatório

02/06/2014, 11:10

Recebimento

28/05/2014, 15:25

Conclusão (para decisão)

20/05/2014, 14:47

Ato ordinatório

05/05/2014, 15:21

Petição (Petição (outras))

05/05/2014, 15:14

Entrega em carga/vista

24/04/2014, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2014, 18:31

Ato ordinatório

18/03/2014, 23:05

Ato ordinatório

18/03/2014, 14:28

Ato ordinatório

04/03/2014, 16:17

Decurso de Prazo

04/03/2014, 16:15

Ato ordinatório

04/02/2014, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2014, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2014, 11:34

Ato ordinatório

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/11/2013, 12:00

Mero expediente

12/11/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

19/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2013, 12:00

Outras Decisões

13/12/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

13/11/2012, 12:00