Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Vitor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB 16472B/MS), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0802613-52.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Três Lagoas - Exectdo: José Ronaldo de Carvalho - Despacho de p. 104: "Em atenção ao pedido de f. 93-94 de restituição do valor recolhido à título de custas processuais, esclareço ao executado que foi sim condenado ao pagamento das custas, tendo em vista que a sentença consignou: "Tendo sido citada, condeno a parte executada ao pagamento de custas e dos honorários já fixados anteriormente". (f. 67-69). A citação está as f. 10. Tendo ocorrido o trânsito em julgado (f. 77) não havendo que se falar na restituição pretendida. Intimem-se e arquivem-se."