Execução de Título Extrajudicial 0805593-13.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805593-13.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Martins Cantero (OAB 10375/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS), Jayme Teixeira Neto (OAB 20072/MS) Processo 0805593-13.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luiz Mazetto - Exectda: WALDA CELESTE BOHRER BERTOLDO, DAYSE FILOMENA BERTOLDO, NASCENTE CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Vistos etc. 1) Registro que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade. O protocolo de petições sigilosas provocam evidente tumulto processual, porquanto a retirada posterior deste sigilo acaba por desordenar a sequência dos atos processuais e, muitas vezes - senão em todas oportunidades -, a decisão sobre o pedido feito em sigilo acaba precedendo nos autos a própria petição sigilosa que contém o pedido apreciado pelo Juízo, dificultando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa. Como dito, o sigilo é exceção e deve ser muito bem justificado. Por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 2) A parte exequente pediu a penhora via Renajud em nome das filhas da executada. Ora, as pessoas acima indicadas não compõem o polo passivo da ação e não podem ter seus bens penhorados por dívida da executada. Assim, a inclusão das referidas pessoas, no polo passivo da lide, deve ser antecedida da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 135 a 137 do CPC. Por estes motivos, indefiro o pedido formulado. 3) A parte executada foi devidamente intimada para indicar bens de sua propriedade para garantia da dívida, com advertência de que a não indicação configuraria ato atentatório à dignidade da justiça. O prazo se esgotou inexistindo nomeação de bens à penhora e tampouco justificativa para o não atendimento da determinação judicial pela parte executada. O TJMS já se posicionou pela possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da inércia da parte executada em nomear bens à penhora, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL E OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À PENHORA APÓS INTIMAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. I) Com a preocupação de resguardar o princípio da boa-fé processual, o legislador capitulou, no artigo 774 do Código de Processo Civil, os chamados atos atentatórios à dignidade da jurisdição executiva, consubstanciados em manobras destinadas a frustrar ou atrapalhar os fins e efeitos da execução. II) Pratica ato atentatório à dignidade da justiça, possibilitando a fixação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC, o devedor que descumpre ordem de indicar bens sujeitos à penhora após intimação e dilação de prazo para tanto (incisos III e IV, art. 774, CPC). A norma estabelece que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que na espécie não ocorreu, mantendo-se a devedora omissa. III) Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403568-68.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 26/07/2019, p: 29/07/2019). Assim, diante do descumprimento da ordem judicial, condeno a parte executada por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e fixo-lhe multa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da presente execução, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 4) O exequente pediu autorização para o uso do sistema CCS para localizar bens do devedor. Ocorre que alguns sistemas são de utilização exclusiva dos respectivos órgãos, para investigação e controle de dados, com foco bem específico dos respectivos órgãos de investigação. Assim, os dados do COAF, CCS, SIMBA, CENSEC não estão disponíveis a qualquer pessoa e, por outro lado, possuem informações que o podem ser obtidas pelo SNIPER, este sim, um sistema criado pelo CNJ para a finalidade que o exequente pretende. Por este motivo, indefiro o uso do mencionado sistema. 5) Pretende o exequente a utilização do sistema Prevjud, com a finalidade de obter informações a respeito da existência de vínculo empregatício do executado e/ou da existência de benefício previdenciário em seu nome. O sistema em questão ainda não está disponível a este magistrado. Por este motivo, indefiro o pedido. 6) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DOI) e SNIPER. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DOI) em relação a última declaração e através do SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. 7) O exequente pediu a realização de buscas por meio do sistema CRC JUD para obtenção de informações acerca de certidão de casamento em nome da parte executada. Este sistema pode ser utilizado pela parte sem interferência do Poder Judiciário. Portanto, ausente o interesse processual. Indefiro o pedido de utilização do referido sistema, por intermédio do cartório judicial. 8) Manifeste-se a parte exequente acerca do retorno do AR de fl. 395, noticiando o falecimento da parte executada Walda Celeste Bohrer Bertoldo. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

04/10/2024, 00:00

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