Execução de Título Extrajudicial 0804487-45.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804487-45.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Felippe Ribeiro Orro Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Verônica Safadi Alves Nogueira Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO ENDOSSANTE - SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR - SENTENÇA DECLARADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que diz respeito à nulidade do pedido do requerente de substituição do polo ativo, por ter sido apresentado quando o processo se encontrava suspenso, vê-se que não assiste razão à apelada, porquanto não houve a prática de qualquer ato processual pelo magistrado singular, tanto que a parte apelante, em suas razões recursais, dispõe que não houve manifestação pelo julgador a respeito do seu pedido. Não se vislumbra a ocorrência da preclusão, porquanto, diante da quitação do débito pelo endossante, com a prolação da sentença de extinção, a legislação vigente (art. 346, inciso III, do CC) admite a sub-rogação, não ficando restrita a manifestação à época da interposição do agravo de instrumento n. 1404187-90.2022.8.12.0000. A fim de se evitar a ocorrência da supressão de instância, caso analisado o pedido de sub-rogação pelo Colegiado, ante a ausência de manifestação pelo magistrado singular, se torna necessário julgar insubsistente a sentença, a fim de que o julgador possa apreciar o pedido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804487-45.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/05/2023, 00:00

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