Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco dos Santos Oliveira Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS)
Apelante: Divino Garcia Vicente DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS)
Apelante: Maxsicley Grison Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Apelado: Divino Garcia Vicente DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS)
Apelado: Maxsicley Grison Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS)
Apelado: Francisco dos Santos Oliveira Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS PRESCINDÍVEIS OU INÚTEIS PODEM SER INDEFERIDAS PELO MAGISTRADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO NO SINISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE RESPONDE JUNTAMENTE COM O MOTORISTA, PELO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVE LEVAR EM CONTA O TOTAL DA REMUNERAÇÃO COMPROVADA (POR HOLERITES) E PERCEBIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE, TENDO EM VISTA QUE A LESÃO (AMPUTAÇÃO TOTAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO) RESULTOU EM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL DO AUTOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL COM PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA DISTINÇÃO DAS VERBAS - O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO PODE SE DAR DE UMA SÓ VEZ, POSTO SE TRATAR DE DÍVIDA CERTA E EXIGÍVEL - O IGP-M/FGV É O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, E DEVE SER MANTIDO - REQUERIMENTOS, DE AMBAS PARTES, DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO - VALORES QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DEVEM SER MANTIDOS TAL COMO ARBITRADOS NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0807512-32.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.