Execução de Título Extrajudicial 0814911-44.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814911-44.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 239/240: Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos por intermédio da Defensoria Pública, declinando seu endereço à f. 157. Após o bloqueio parcial de valores pelo Sisbajud, houve a tentativa de intimação da executada no mesmo endereço por ela antes informado, conforme AR de f. 234, no entanto, este foi devolvido como "mudou-se". Logo, conforme previsão do art. 841, §4º, do CPC, considera-se realizada a intimação da penhora, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC, dou como válida a intimação de f. 234, e via de consequência, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo, o que faço com fulcro no art. 854, §5º, do CPC. No mais, tendo em vista a procuração de f. 22, devidamente outorgada pelo representante da empresa exequente, conforme contrato social de f. 04-21, cujos poderes outorgados constam o de "receber e dar quitação", defiro a expedição do alvará eletrônico em prol da credora para recebimento dos valores depositados na subconta dos autos em nome da sociedade advocatícia, conforme dados bancários de f. 223. Expeça-se o alvará na forma acima determinada. Feito isso, intime-se o exequente para atualizar o crédito devido, com decote do valor levantado, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Apresentado o cálculo devido, intime-se a Defensoria Pública para manifestação, agora não como curadoria especial, mas como representante da executada, conforme manifestação apresentada às f. 149-155. Após, se o caso, tornem conclusos para outras deliberações. Em caso de inércia do exequente, independente de nova conclusão, arquive-se, nos moldes do art. 921, do CPC, com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para atualizar o crédito devido, com decote do valor levantado, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

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Remessa (outros motivos)

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