Execução de Título Extrajudicial 0815996-65.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0815996-65.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0815996-65.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Exectdo: Marcio Paulo Pereira Rodrigues - Decisão de fl. 339/340: Não obstante a manifestação de f. 308, observa-se que a sucessão processual já foi deferida à f. 248. Às anotações junto ao sistema SAJ, para que conste no polo ativo apenas a Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados. Considerando-se que ainda não houve citação da parte executada, e que o art. 771 do CPC admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva, cabível a intimação pessoal do exequente para promover as diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção por abandono. Eis, nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Sendo assim, intime-se pessoalmente a exequente para que cumpra o despacho de f. 307 no prazo de 05 (cinco) dias, juntando planilha atualizada do débito e indicando endereço para citação da parte executada, sob pena de extinção por abandono, com fulcro no art. 485, §1º c/c art. 771 do CPC.

17/02/2025, 00:00

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