Embargos à Execução Fiscal 0812810-24.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução Fiscal 0812810-24.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 12:28

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:42

Publicação

02/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior.

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:55

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:31

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 15:31

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:30

Reativação

29/08/2025, 15:00

Reativação

29/08/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelante: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - VERBA A SER ARBITRADA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado, pelo trabalho realizado judicialmente, considerados, pela Constituição Federal, como exercentes de uma função indispensável à administração da Justiça. Ademais, a regra geral é de aplicação do princípio da sucumbência, tendo o Código de Processo Civil estipulado o arbitramento da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade nas hipóteses de perda do objeto, como disposto no § 10, do artigo 85, do CPC, ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, depreende-se da defesa apresentada pelo ente estadual que houve resistência do embargado/credor, que defendeu a legalidade da decisão administrativa, assim como da certidão de dívida ativa, apesar de reconhecer que, na verdade, não houve a apresentação do formulário de vacinação tempestivamente, como exigido pelo artigo 46, da Lei Estadual n. 3.823/2009. Ou seja, mesmo atacando a ausência de apresentação do formulário, o Estado persistiu na defesa da legalidade do título executivo judicial, mesmo tratando-se de fundamento distinto daquele lançado na certidão de dívida ativa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812810-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Acórdão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelante: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - VERBA A SER ARBITRADA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado, pelo trabalho realizado judicialmente, considerados, pela Constituição Federal, como exercentes de uma função indispensável à administração da Justiça. Ademais, a regra geral é de aplicação do princípio da sucumbência, tendo o Código de Processo Civil estipulado o arbitramento da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade nas hipóteses de perda do objeto, como disposto no § 10, do artigo 85, do CPC, ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, depreende-se da defesa apresentada pelo ente estadual que houve resistência do embargado/credor, que defendeu a legalidade da decisão administrativa, assim como da certidão de dívida ativa, apesar de reconhecer que, na verdade, não houve a apresentação do formulário de vacinação tempestivamente, como exigido pelo artigo 46, da Lei Estadual n. 3.823/2009. Ou seja, mesmo atacando a ausência de apresentação do formulário, o Estado persistiu na defesa da legalidade do título executivo judicial, mesmo tratando-se de fundamento distinto daquele lançado na certidão de dívida ativa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812810-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior.

Petição (Petição (outras))

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