Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816226-73.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816226-73.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Jose Carlos Borro de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO IAGRO - ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO ILIDIDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA E CABAL PRODUZIDA NOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CDA QUE MATERIALIZOU O DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a legalidade de sanção pecuniária aplicada peloIAGROem processo administrativo, que ensejou a emissão de CDA que lastreia Ação de Execução Fiscal. 2. O Termo de Autuação emitido pelo IAGRO é ato administrativo, e, como tal, possui presunção de legitimidade e de veracidade. Sabe-se, entretanto, que tal presunção é relativa, de forma que pode ser afastada mediante comprovação da inexistência do fato ou da autoria. 3. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "oato administrativotem fé pública e goza depresunçãode legalidade,legitimidadee veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que hajaprova robustae cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto" (AgInt no MS n. 26.850/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). 4. Reconhece-se a ilegitimidade de Auto de Infração e Multa lavrado pelo IAGRO, quando produzida prova robusta e cabal, consistente em depoimentos uníssonos de testemunhas compromissadas perante o Juízo, no sentido de que o sujeito autuado (ora embargante) não participou de forma alguma do ato de fiscalização do IAGRO e tampouco era proprietário do animal que ensejou tal ato. 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816226-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.268.

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se quanto aos pagamentos que serão gerados na ropv, inclusive as retenções, conforme planilha de cálculo de f. 259.

Petição (Petição (outras))

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