Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809811-96.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809811-96.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária sobre a petição retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

09/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:16

Decurso de Prazo

24/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:14

Publicação

08/05/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, ao analisar o ofício precatório fls. retro, verificou-se que o crédito possui natureza alimentar, estando sujeito à retenção de contribuição previdenciária. Contudo, não houve a anotação do valor correspondente à contribuição previdenciária, em desacordo com o disposto no art. 6º, inciso XIV, alínea ?a?, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Diante disso, consoante informado no Oficio SCDPA n.165.930.073.0164/2025, para cálculos homologados a partir de 03/04/2025 e verbas sujeitas à contribuição previdenciária, passou a ser obrigatório o preenchimento no SAPRE dos campos relativos à previdência social (órgão previdenciário e valor da contribuição) conforme art. 6°, inciso XIV, item "a" da Resolução n. 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento do Requisitório pelo Departamento de Precatórios. Ademais, registra-se que, de acordo com a Súmula 368/2017 do TST; Instrução Normativa n. 2.097/2022; Instrução Normativa n. 2.110/2022 e Soluções de Consulta n. 35/2014 e n. 341/2018 da RFB, compete ao ente devedor: (i) calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês), respeitando as alíquotas temporais e, para os casos de vínculos ao Regime Próprio, efetuar os abatimentos para os inativos e pensionistas, conforme o Estatuto de Previdência; (ii) informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido sobre o crédito principal e, por conseguinte; (iii) cumprir as obrigações acessórias decorrentes desse pagamento, tais como escrituração e informação ao fisco. Nos cálculos, o ente devedor deverá aplicar, sobre cada parcela, as alíquotas previdenciárias vigentes e, sobre o valor apurado, atualizar somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos os memoriais dos cálculos atualizados até a mesma data que foram atualizados os cálculos homologados. Assim, faz-se necessária a intimação da Fazenda Publica para juntar aos autos referidas informações. Nada mais.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:16

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 06:59

Entrega em carga/vista

07/05/2026, 06:59

Ato ordinatório

07/05/2026, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 06:58

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, ao analisar o ofício precatório fls. retro, verificou-se que o crédito possui natureza alimentar, estando sujeito à retenção de contribuição previdenciária. Contudo, não houve a anotação do valor correspondente à contribuição previdenciária, em desacordo com o disposto no art. 6º, inciso XIV, alínea ?a?, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Diante disso, consoante informado no Oficio SCDPA n.165.930.073.0164/2025, para cálculos homologados a partir de 03/04/2025 e verbas sujeitas à contribuição previdenciária, passou a ser obrigatório o preenchimento no SAPRE dos campos relativos à previdência social (órgão previdenciário e valor da contribuição) conforme art. 6°, inciso XIV, item "a" da Resolução n. 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento do Requisitório pelo Departamento de Precatórios. Ademais, registra-se que, de acordo com a Súmula 368/2017 do TST; Instrução Normativa n. 2.097/2022; Instrução Normativa n. 2.110/2022 e Soluções de Consulta n. 35/2014 e n. 341/2018 da RFB, compete ao ente devedor: (i) calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês), respeitando as alíquotas temporais e, para os casos de vínculos ao Regime Próprio, efetuar os abatimentos para os inativos e pensionistas, conforme o Estatuto de Previdência; (ii) informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido sobre o crédito principal e, por conseguinte; (iii) cumprir as obrigações acessórias decorrentes desse pagamento, tais como escrituração e informação ao fisco. Nos cálculos, o ente devedor deverá aplicar, sobre cada parcela, as alíquotas previdenciárias vigentes e, sobre o valor apurado, atualizar somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos os memoriais dos cálculos atualizados até a mesma data que foram atualizados os cálculos homologados. Assim, faz-se necessária a intimação da Fazenda Publica para juntar aos autos referidas informações. Nada mais.

08/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária sobre a petição retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

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