Procedimento Comum Cível 0821735-70.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821735-70.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão a seguir transcrito: 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Prazo 10 dias.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 44.052,84 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Victor Murilo Pereira da Costa em face de Município de Campo Grande/MS E OUTRO, o que faço com resolução de mérito nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Victor Murilo Pereira da Costa em face de Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 14:33

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:50

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 21:09

Publicação

16/07/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 08:03

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:47

Recebimento

09/07/2025, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 19:44

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0821735-70.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Murilo Pereira da Costa - 2. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 3. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 3.a. Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 3.b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 3.c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 4. Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 5. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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