Apelação Cível 0825968-30.2016.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0825968-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) *, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.754.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:43

Definitivo

03/07/2025, 12:43

Trânsito em julgado

03/07/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:06

Recebimento

30/06/2025, 02:33

Confirmada

30/06/2025, 02:32

Ato ordinatório

30/06/2025, 02:32

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:58

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:50

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Priscilla de Siqueira Gomes (OAB: 27792B/MS) Apelado: Administradora Dallari Agro Negócios Ltda Repre. Legal: Thalita Aparecida de Oliveira Dallari Advogado: João Vicente Freitas Barros (OAB: 18099/MS) Advogado: Mário Eugenio Peron (OAB: 788/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - CORTE ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DE NATUREZA SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DA PROPRIETÁRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade administrativa ambiental difere da responsabilidade civil ambiental, possuindo natureza subjetiva, exigindo a demonstração de que o autuado praticou, de forma direta ou indireta, a conduta lesiva ao meio ambiente, com nexo causal entre a ação e o dano, nos termos do art. 14 da Lei n. 6.938/81. Esse também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.318.051/SP e AgInt no AREsp n. 2.292.437/ES). 2. Assim, a existência de dano ambiental não é suficiente para fundamentar a aplicação de penalidade administrativa, sendo imprescindível a comprovação da autoria ou participação da parte autuada, o que não foi provado no processo administrativo ou nesses autos, devendo ser mantida a anulação do auto de infração e da multa administrativa aplicada, preservando-se, contudo, o dever de reparação civil do dano ambiental, nos termos da responsabilidade objetiva e propter rem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825968-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Eugenio Peron (OAB 788/MS), João Vicente Freitas Barros (OAB 18099/MS) Processo 0825968-30.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administradora Dallari Agro Negócios Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.688/692. Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado na inicial, para anular o Processo Administrativo nº 23/106718/2014 e, por conseguinte, a multa administrativa aplicada à requerente, consubstanciada no auto de infração nº. 09565. Superada a tese da nulidade do processo administrativo, também é caso de improcedência por ausência de responsabilidade administrativa. Confirmo a tutela provisória concedida às fls. 389/393. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor existente na subconta nº 482690 (extrato em anexo), que corresponde ao proveito econômico obtido pela requerente, com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I), dada a baixa complexidade da causa. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se alvará de transferência dos valores constantes da subconta nº 482690, referentes ao depósito do montante integral, com a atualização do valor depositado pelos índices aplicados à referida conta única, que deverá ser restituído à requerente. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas praxe. P.R.I.

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.754.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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