Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824815-49.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824815-49.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 714/717, fixando para a execução o valor em R$ 258.440,71 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos), sendo a quantia de: a) R$236.720,75 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais; b) R$ 8.381,09 (oito mil, trezentos e oitenta e um reais e nove centavos - preparo; c) R$ 71,37 (setenta e um reais e trinta e sete centavos) - custas; e d) R$ 13.267,50 (treze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) - honorários periciais, atualizado até em junho/2025. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na lei, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2. Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Alice Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Ana Paula Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Andrea Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Perito: Anderson Maciel Freire EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C DANOS MATERIAIS C.C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR À ENTE ESTATAL - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA PELO ESTADO - ENTREGA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM RELAÇÃO AS QUAIS FOI RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE USO IMEDIATO - LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - PROBABILIDADE OBJETIVA DE PERDA DE RENDA - ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991 - LAUDO PERICIAL E PROVAS FOTOGRÁFICAS COMPROBATÓRIAS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824815-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0824815-49.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Fetter Torraca, Ana Paula Fetter Torraca, Andrea Fetter Torraca - Da sentença: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alice Fetter Torraca, Ana paula Fetter Torraca e Andrea Fetter Torraca, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar uma indenização por danos materiais em favor das autoras, no valor de R$ 204.842,99 (duzentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais, e noventa e nove centavos), bem como uma indenização por lucros cessantes, desde a entrega do imóvel (05.01.2022 - f. 341) até o efetivo pagamento da quantia necessária para a reforma (danos materiais), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor dos danos materiais deverá ser corrigido e acrescido de juros unicamente pela SELIC, a contar da data do laudo pericial, até o efetivo pagamento. Os lucros cessantes deverão sofrer correção e juros a contar do efetivo prejuízo, também pela SELIC. Condeno o requerido o Estado ao reembolso da custas adiantadas e das despesas processuais, nelas inclusas os honorários de perito pagos. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados após a liquidação do julgado, à luz do art. 85, parágrafos 4º, inciso II, do CPC. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Oportunamente, subam em reexame necessário.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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