Execução de Título Extrajudicial 0828633-87.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0828633-87.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão-....Vistos, etc. 1 - Considerando-se que foi reconhecida a ilegitimidade passiva da executada Neusa Aparecida de Oliveira, conforme sentença prolatada nos embargos à execução n. 0823595-89.2017.8.12.0001 (f. 134/139), PROCEDA O CARTÓRIO IMEDIATAMENTE COM AS DEVIDAS CORREÇÕES JUNTO AO SAJ, EXCLUINDO REFERIDA PESSOA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 2 - Quanto ao bloqueio feito junto ao SISBAJUD (R$ 10.219,51 - f. 217), vê-se que o mesmo é inequivocamente nulo, pois se trata de montante encontrado junto à conta bancária de Neusa Aparecida de Oliveira, pessoa esta que, como já dito, não é parte dos autos. Assim, oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 dias, informe os dados bancários de Neusa Aparecida de Oliveira (CPF: 110.772.728-63), para restituição da quantia indevidamente bloqueada junto ao SISBAJUD. Com os dados bancários apresentados e sendo eles da executada Neusa Aparecida de Oliveira (CPF: 110.772.728-63), AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR, no valor de R$ 10.219,51 (dez mil e duzentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizado. 3 - Do mesmo modo, retire-se a restrição RENAJUD lançada sobre o veículo Ford/Fiesta - placas AGM-5008 (f. 220), pois também pertence à Neusa Aparecida de Oliveira, pessoa excluída da lide. Também retire-se a restrição lançada sobre o veículo DLD-7565, de propriedade do executado Ariosvaldo, pois o exequente manifestou desinteresse na sua constrição (f. 240/242 - item c). 4 - Quanto aos veículos LNA-8838, ASK-0A27, HSD-7357 e HTI-4770, registrados em nome do executado Ariosvaldo (f. 223/224), defiro a penhora solicitada às f. 240/242, item b, vez que tais bens não possuem restrição. Lance restrição de transferência junto ao RENAJUD. Expeça-se o respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação junto ao endereço indicado à f. 257 (Rua Antonio Spoladores, 1715, Parque Alvorada - Dourados/MS). Dê-se vistas à Defensoria Pública, curadora especial dos executados, para ciência desta decisão. 5 - Quanto ao pedido de "arresto on-line" (f. 263/265), recebo-o como solicitação de penhora, já que os executados já foram devidamente citados (f. 106). Sabendo que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on-line junto à conta dos executados (f. 263/265). Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no no valor indicado à f. 209, no CNPJ e CPF dos executados AM Teixeira Montagens Industriais ME e Ariosvaldo Morais Teixeira (indicados à f. 02). Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Intime-se. Cumpra-se.

03/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao teor da certidão de fl. 309.

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Mandado)

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