Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 0826370-04.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Leandro Advogados Associados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.