Execução de Título Extrajudicial 0834220-51.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0834220-51.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto ao teor da r. decisão de fl. 277-278: "Vistos, etc. 1 - Do Pedido de Redução de Penhora A parte executada apresentou manifestação às fls. 195/196, alegando que havia excesso de penhora, porquanto o débito importava em R$ 42.353,23 e o imóvel penhorado nos autos está avaliado em milhões. Em razão disso, pleiteou que a penhora recaísse em apenas parte do bem. O pedido, contudo, não merece acolhimento, devendo ser mantinda a constrição sobre a totalidade do bem, o qual pertence integralmente ao executado Fabio (f. 184/192). Para tanto, esclarece-se que a penhora só poderia ser reduzida caso o bem penhorado pudesse ser facilmente dividido, o que não é o caso, vez que se trata de imóvel rural, o qual, por sua natureza, é indivisível, de modo que não resta outra alternativa que não a alienação de todo o bem, com posterior devolução do saldo remanescente ao executado, conforme determina o art. 907 do CPC. "Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado." Ademais, sobre o bem existem diversas anotações de penhoras preexistentes, não se sabendo ao certo, se o imóvel é suficiente para quitação integral da dívida, o que também impede a redução da constrição. É o que dizem o E. TJMS e o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA (A) DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE IMÓVEL DE COEXECUTADOS, BEM COMO CONTRA A (B) SUBSEQUENTE QUE DESIGNOU LEILÃO DO BEM. (...) Excesso de execução não configurado em razão apenas da diferença entre valor (superior) do imóvel e o valor do saldo devedor (bem inferior àquele). Bem indivisível. Admissibilidade de posterior restituição aos devedores (coexecutados proprietários) do que sobejar do produto da alienação. (...)" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2030355-32.2018.8.26.0000, rel. Des. Elói Estevão Troly, Data de julgamento: 31/07/2018; Data de publicação: 08/08/2018). "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXECUTADOS NÃO DEMONSTRADA - MULTA CONFISCATÓRIA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO - EXCESSO DE PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) IV - Sendo indivisível o bem penhorado, não há falar em excesso de penhora, sobretudo se não há indicação de qualquer outro bem hábil a garantir o valor executado.(TJMS. Apelação Cível n. 0801542-26.2013.8.12.0011, Coxim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 04/06/2019, p: 06/06/2019)". Acrescenta-se, ainda, que a execução perdura desde o ano de 2018, sem que os executados apresentassem quaisquer bens para garantir a execução, de modo que não resta outra opção, senão a manutenção da integralidade da penhora do imóvel de matrícula n. 686, restando afastado o pedido de fl. 195/196. 2 - Do Prosseguimento do Feito Cumpra-se a parte final da decisão de f. 175 e expeça-se o respectivo mandado de avaliação do bem. Intime-se. Cumpra-se."***************Ainda, intima-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022quenbspregulamenta onbspcompartilhamento de mandados eletrônicosnbspentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

08/12/2025, 00:00

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