Execução de Título Extrajudicial 0836557-03.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0836557-03.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Saab Palieraqui (OAB 2924/MS), Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0836557-03.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Exectdo: Ricardo Saab Palieraqui, Ricardo Saab Palieraqui, Lucas da Silva Aquino Messias - Decisão de fl. 227/229: Vistos etc. 1) Trata-se de ação de execução te título extrajudicial ajuizada por Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena contra Ricardo Saad Palieraqui. Após o despacho inicial de fl. 185, datado de 25/06/2024, e antes de ser expedida a citação, o Sr. Ricardo Saad Palieraqui compareceu aos autos, em 01/07/2024, advogando em causa própria, aduzindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto o imóvel objeto da presente execução de taxas condominiais havia sido alienado em 2004. Afirmou que em 24/03/2004 foi formalizada a escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o n. 15.728 (ap. 404, bloco B, do Conjunto Habitacional Jardim Afonso Pena), no CRI da 2ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS. Sustentou que, no dia 28/04/2004, a escritura pública foi levada a registro no cartório do 5º Ofício da 3ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS e, desde 2004, passando a possuir a matrícula n. 16.746. Por estas razões, requereu a extinção da ação, em virtude da ilegitimidade passiva. A seu tempo e antes mesmo de ser intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 219-222, oportunidade em que alegou que a indicação equivocada do Sr. Ricardo Saad Palieraqui para figurar no polo passivo da presente execução se deu em virtude da ausência de registro de encerramento da matrícula n. 15.728 do CRI da 2ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS. É o relatório. Decido. Após o proferimento do despacho inicial e antes de ser expedida a citação, da presente ação executiva, compareceu espontaneamente aos autos o Sr. Ricardo Saad Palieraqui (fls. 186-198), advogando em causa própria, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Afirmou que em 24/03/2004 foi formalizada a escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o n. 15.728 (ap. 404, bloco B, do Conjunto Habitacional Jardim Afonso Pena), no CRI da 2ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS. Sustentou que, no dia 28/04/2004, a escritura pública foi levada a registro no cartório do 5º Ofício da 3ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS e, desde 2004, passando a possuir a matrícula n. 16.746. A parte exequente, antes mesmo de ser intimada a se manifestar, peticionou às fls. 219-222, oportunidade em que alegou que a indicação equivocada do Sr. Ricardo Saad Palieraqui para figurar no polo passivo da presente execução se deu em virtude da ausência de registro de encerramento da matrícula n. 15.728 do CRI da 2ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS. A solução da questão não demanda maiores digressões, notadamente porque a pessoa que figurava no polo passivo da execução comprovou ser parte ilegítima para responder à presente demanda e a parte exequente, a seu tempo, esclareceu o equívoco, aditou a petição inicial e indicou a pessoa que deverá figurar no polo passivo. O equívoco foi devidamente justificado pela parte exequente e não ocasionou maiores dissabores ao Sr. Ricardo Saad Palieraqui, vez que a ação foi proposta em 21/06/2004 e hoje, dia 03/07/2024, o imbróglio será devidamente sanado. Deve-se acrescentar que a parte exequente instruiu a petição inicial com a certidão de registro imobiliário n. 15.728, do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS (fls. 119-126), expedida em 18/06/2024, onde constava o nome do Sr. Ricardo como proprietário do imóvel que deu azo à propositura da execução e não havia qualquer registro de encerramento da matrícula imobiliária. Pode-se concluir, portanto, que a parte exequente não laborou com desleixo ou falta de atenção, vindo a indicar equivocadamente a pessoa para figurar no polo passivo por confusão causada pelos cartórios registrais. Conforme já mencionado, nenhum transtorno maior foi imposto ao peticionante de fls. 186-198, vez que a ação foi proposta há menos de 2 semanas e nenhum ato constritivo foi realizado, fato que, somado à ausência de culpa por parte da exequente, afasta seguramente a necessidade de arbitramento de honorários ao Sr. Ricardo Saad Palieraqui. Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, defiro o pedido de aditamento da petição inicial, para que passe a figurar no polo passivo da ação executiva a pessoa de Lucas da Silva Aquino Messias. 2) Corrija-se o cadastro de partes, no SAJ, devendo-se excluir do polo passivo da ação o Sr. Ricardo Saad Palieraqui e incluir Lucas da Silva Aquino Messias. 3) Após, cumpra-se o despacho de fl. 85. Intime-se.

08/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

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