Execução de Título Extrajudicial 0832931-15.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0832931-15.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Mendonça & Rocha Advogados S.S. (OAB 489/MS), Danrley Menezes Batista (OAB 60570GO/) Processo 0832931-15.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SF Escoramentos Ltda - Em Recuperação Judicial - Exectdo: Multipavi Pavimentação e Obras LTDA - Vistos etc. 1) A parte exequente formulou pedido às fls. 244-247 de penhora no faturamento da empresa executada, sob o argumento de inexistência de bens livres passíveis de penhora. Considerando que a parte executada não indicou bens suficientes para penhora, por analogia ao IRDR n° 1403693-36.2019.8.12.0000/5000 (TJMS), defiro o pedido feito pela parte exequente, para que a penhora recaia sobre 30% sobre o faturamento bruto diário da empresa, até a satisfação do crédito. Este valor poderá ser alcançado mediante o uso do Sisbajud e, também, por ofício remetido às empresas de cartão de crédito a serem indicadas pelo credor. Caso nenhuma destas formas alcance o faturamento da empresa, a penhora deverá acontecer na boca do caixa diretamente pelo oficial de justiça. Adote o Cartório, as providências necessárias. Para tanto, indique o credor as empresas de cartão de crédito que prestam serviço ao executado. 2) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. 3) Defiro o pedido de inclusão da executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. Sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. ************************************ Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca do teor da petição de fls. 253/254.

01/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(175)