Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838770-84.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838770-84.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:38

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 18:24

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:40

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 05:34

Publicação

09/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.833.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:28

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Luiz Gustavo A. S. Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0838770-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambev S.A. - Intimação da parte reqerente para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.635/643. DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para o fim de reduzir de 150% para 100% o percentual da penalidade constante no auto de lançamento e imposição de multa nº 41.333-E, que foi aplicada sobre o valor do crédito exigido. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 80% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 20% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Igualmente, condeno a requerente no pagamento de 80% do custo da perícia, devendo o requerido arcar com os 20% restantes. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pelo requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito referente ao ALIM nº 41.333-E, já consideradas a redução da multa e a limitação da atualização mensal à SELIC, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 41.333-E, observando-se a limitação de 100% da multa punitiva, com a limitação da taxa Selic e devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos.

11/12/2024, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.833.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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