Cumprimento de sentença 0840490-62.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0840490-62.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Douglas de Oliveira Santos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Vinicius Ribeiro da Mata (OAB: 24647/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Apelado: Mike Loureni Fernandes Me Repre. Legal: Mike Loureni Fernandes Advogado: Dizonir Coan (OAB: 38901/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO - APLICABILIDADE DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INAPLICÁVEL - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se é cabível a extinção de Cumprimento de Sentença em razão do abandono da causa pelo exequente; e, b) a (in)aplicabilidade de multa em razão da oposição de Embargos de Declaração com intento protelatório. 2. O art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil/2015, prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3. Hipótese em que o exequente foi intimado por meio de seu procurador, via Diário Oficial, e pessoalmente, via correspondência com aviso de recebimento, e deixou de se pronunciar ou requerer o prosseguimento do processo. 4. Conforme precedente específico do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)". (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/07/2019; REsp nº 1.954.717/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/08/2022). 5. Se não restou constatado o claro intento da parte em retardar o andamento do feito com o intuito de causar prejuízo ao processo, não há que se falar em aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, de modo que a sanção deve ser afastada. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840490-62.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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