Execução de Título Extrajudicial 0845281-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0845281-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

04/05/2026, 17:47

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:41

Publicação

29/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, o pedido comporta acolhimento parcial, considerando que somente comprovou que o valor de R$ 4.702,26, é oriundo de verba salarial. Portanto, defiro parcialmente o pedido formulado pela executada e, no que tange ao bloqueio de R$ 4.702,26 (quatro mil, setecentos e dois reais e vinte e seis centavos), reconheço sua impenhorabilidade, bem como determino que seja liberado o referido valor, em favor da executada, após o decurso do prazo recursal. Converto em penhora o valor residual de R$ 38.999,78 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), e após o decurso do prazo recursal, deverá a parte exequente indicar dados para o levantamento do valor. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, indique seus dados bancários para levantamento dos valores. Apresentados os dados bancários da executada, defiro desde logo a expedição de alvará do valor de R$ 4.702,26, devidamente atualizado em favor da executada. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo. Ao revés, conclusos para novas deliberações.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:41

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:26

Recebimento

23/04/2026, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:10

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:31

Publicação

09/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da petição de f. 565-567 e documentos.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:50

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - Às anotações junto ao SAJ, no que tange ao substabelecimento de f. 494/495. 2 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que a Embargante/executada, por meio da petição de f. 485/486, alega que a decisão de f. 482 padece de omissão, pois, ao negar o bem indicado à penhora, não considerou o fato de que a executada não possui outros bens para garantia da dívida. Não obstante os argumentos que se apresenta, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a decisão, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC. Isso porque, a decisão, de forma clara e expressa, destacou que não seria possível aceitar os bens indicados pelo executado, pois não seguia a ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, inexistindo qualquer omissão neste ponto. Ademais, como se viu, os bens não foram aceitos pelo credor, o que impede a constrição, já que a execução tramita no interesse do exequente. Do mesmo modo, os bens ofertados (semoventes) são de difícil alienação e localização, o que prejudicaria o andamento da execução, razão pela qual não se mostra razoável aceita-los como garantia da dívida. No mais, como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento. A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e. Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração. Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista n art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Deixo, contudo, de aplicar multa em face da executada, pois não verificado caráter protelatório do recurso manejado. 3 - Da Peça Sigilosa Registre-se, de inicio, que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade. No caso em apreço, a petição sigilosa apresentada pela exequente, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, não havendo motivos, portanto, para lhe conferir o segredo solicitado, já que seu teor não traz informações de interesse público ou social, relacionadas à familia, menores, confidencialidade de cláusula arbitral ou mesmo dados protegidos pela intimidade. Ademais, a petição, além de não justificar o sigilo aplicado, trata-se de mero pedido de penhora, o qual não necessita de segredo, já que se trata de pleito comum e esperado em processos dessa natureza. Assim, por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 4 - Do Pedido de Penhora 4.1 - Quanto ao pedido de bloqueio de valores e imóvel pertencente aos terceiros Carlos Eduardo Azoia Gaiotti e Silvio Eduardo Azoia, indefiro-o, por ora. Explica-se. Ao analisar o incidente de desconsideração de personalidade juridica de n. 0871488-32.2024.8.12.0001, constata-se que o E. TJMS, em sede de agravo de instrumento, determinou o arresto do crédito que a empresa Agropastoril CA Ltda tem junto aos terceiros Silvio Eduardo Azoia e Carlos Eduardo Azoia Gaiotti, vencido em 25/09/2025. Intimado para cumprimento do acórdão, os terceiros (em petição de f. 564/565 do processo apenso), informaram que não seria possível o cumprimento da ordem, porquanto a empresa Agropastoril CA Ltda havia descumprido o contrato firmado entre aquelas partes, resultando na suspensão do pagamento. E, com base nessa negativa, o exequente solicitou o bloqueio de valores pertencentes aos terceiros. Ocorre que os terceiros, como se vê, não são parte desta demanda, razão pela qual não podem ter seus créditos pessoais penhorados junto ao feito, sob pena de nulidade. Ademais, a decisão do E. TJMS apenas determinou que eventuais valores que os terceiros teriam que pagar à empresa Agropastoril CA Ltda deveriam ser pagos em juízo, inexistindo, contudo, ordem de execução forçada do contrato firmado entre aquelas partes, mesmo porque essa questão não é objeto desta demanda. Ou seja, o E. TJMS apenas autorizou a retenção do crédito em juízo, mas em nenhum momento determinou a execução do contrato que lhe deu origem, o que aliás, deve ser feito pelo credor legítimo (Agropastoril CA Ltda), em processo autônomo, e não nesta demanda. Também é certo que a negativa dos terceiros se pauta em exceção de contrato não cumprido, não podendo este juízo afastar ou analisar essa tese, pois, repisa-se, refere-se a contrato que sequer é executado nos autos. Assim, não há que se falar em penhora de bens pertencentes aos terceiros Silvio Eduardo Azoia e Carlos Eduardo Azoia Gaiotti. 4.2 - Quanto ao pedido de penhora de valores da empresa Agropastoril CA Ltda, tem-se que o pleito deve ser feito no bojo do incidente desconsideração de personalidade juridica de n. 0871488-32.2024.8.12.0001 já que, por ora, é lá que se discute eventual responsabilidade da pessoa juridica pelo débito exequendo, e não neste processo, do qual ela sequer participa. 4.3 - Por sua vez, no que tange ao pedido SISBAJUD relacioanada à executada Célia, tem-se que o mesmo deve ser deferido, vez que ela já foi citada (f. 444) e não promoveu o pagamento integral do débito. Ademais, o arresto deferido no incidente desconsideração de personalidade juridica de n. 0871488-32.2024.8.12.0001 não se concretizou, o que associado ao fato de que o dinheiro tem preferência legal sobre as demais constriçoes, autoriza o deferimento da medida. Assim, verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha", junto às contas bancárias da executada. Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor na peça sigilosa, no CPF da executada. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Intime-se. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da petição de f. 565-567 e documentos.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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