Execução de Título Extrajudicial 0865361-78.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0865361-78.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em que pese a documentação de f. 77/104 e 107/108, verifica-se que ainda persiste o vício na representação processual da executada, já que o mandato de f. 77/78 foi firmado por meio de certificado digital não vinculado ao ICP/Brasil e o substabelecimento sem reservas (f. 107/108) não tem a anuência do constituinte, retirando-se, pois, a validade juridica dos documentos. Assim, intime-se a executada para que, em 5 dias, regularize sua representação processual e apresente procuração devidamente assinada em nome dos causídicos indicados à f. 107, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO A SUA REVELIA E DESENTRANHAMENTO DA EXCEÇÃO DE F. 55/58. Cumprida ou não a determinação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 15:23

Mero expediente

29/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:30

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:58

Publicação

10/12/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 73: "Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Deste modo, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, juntar seus respectivos atos constitutivos, a fim de averiguar os poderes de quem a representa para constituir advogado, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade de f. 55-58, devendo, ainda, regularizar a representação processual, juntando procuração assinada por quem de direito, já que a assinatura eletrônica que consta à f. 63, encontra-se em nome da própria pessoa jurídica. Oportunamente, voltem conclusos.

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:32

Ato ordinatório

09/12/2025, 05:22

Recebimento

05/12/2025, 18:56

Mero expediente

05/12/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 09:17

Petição (Contra-razões)

30/07/2025, 11:23

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mabille Germano Silva (OAB 51503/GO), Álvaro Nunes de Castro Vieira (OAB 43353/GO) Processo 0865361-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fórmula Produtos Automotivos Ltda - Exectdo: Btg Empreendimentos, Locação e Serviços Eirelli - Me - Vistos, etc. 1- Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8- Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão. Intime-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

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