Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.
17/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2025, 08:42
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2025, 13:08
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2025, 13:07
Ato ordinatório
15/10/2025, 13:06
Trânsito em julgado
15/10/2025, 13:06
Reativação
12/09/2025, 12:25
Reativação
12/09/2025, 12:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Recorrido: Miguel Kabad Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS)
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0861680-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do CPC, diante de sua manifesta inadmissibilidade, não conheço da remessa necessária. P.I.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.
17/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2025, 08:42
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2025, 13:08
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2025, 13:07
Ato ordinatório
15/10/2025, 13:06
Trânsito em julgado
15/10/2025, 13:06
Reativação
12/09/2025, 12:25
Reativação
12/09/2025, 12:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Recorrido: Miguel Kabad Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS)
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0861680-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do CPC, diante de sua manifesta inadmissibilidade, não conheço da remessa necessária. P.I.
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Recorrido: Miguel Kabad Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0861680-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
21/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2025, 16:59
Remessa (em grau de recurso)
16/07/2025, 16:59
Remessa (em grau de recurso)
16/07/2025, 16:59
Ato ordinatório
11/04/2025, 09:08
Decurso de Prazo
11/04/2025, 06:12
Ato ordinatório
27/03/2025, 21:32
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 13:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0861680-37.2023.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Miguel Kabad - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, dar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 21:22
Ato ordinatório
14/02/2025, 08:06
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 19:21
Expedição de documento (Outros documentos)
13/02/2025, 19:09
Ato ordinatório
13/02/2025, 19:07
Recebimento
21/01/2025, 15:12
Expedição de documento (Certidão)
21/01/2025, 15:12
Ato ordinatório
21/01/2025, 15:12
Petição (Petição (outras))
15/01/2025, 16:15
Petição (Petição (outras))
23/12/2024, 18:20
Ato ordinatório
15/11/2024, 03:43
Conclusão (para decisão)
17/09/2024, 10:50
Petição (Petição (outras))
10/09/2024, 09:11
Expedição de documento (Certidão)
31/08/2024, 00:20
Expedição de documento (Certidão)
25/08/2024, 02:07
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2024, 09:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/08/2024, 08:59
Petição (Embargos de declaração)
20/08/2024, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0861680-37.2023.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Miguel Kabad - Em face do exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido contido na inicial, para determinar que o requerido autorize a realização do procedimento cirúrgico de que necessita o requerente, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, direcionando o dever de cumprimento ao Município de Campo Grande. Quanto à sucumbência, tem-se que o requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009). Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.