Execução Fiscal 0904888-18.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0904888-18.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

27/06/2025, 09:01

Trânsito em julgado

27/06/2025, 08:52

Decurso de Prazo

17/04/2025, 11:09

Ato ordinatório

24/03/2025, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 14:40

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0904888-18.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eliane Aparecida dos Santos - Vistos etc...Trata-se de execução fiscal em que figuramas partes supra referidas. Em consulta ao site da PrefeituraMunicipal, verificou-se que os créditos executados não mais se encontram na situação de pendentes de pagamento, porém havia parcelamento inespecífico em aberto. O Juízo determinou que o credor se manifestasse informando se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo cancelamento do débito, a fim de verificar suas cláusulas, bem como se o crédito aqui executado estava abarcado por aquele parcelamento e quanto do mesmo corresponderia à dívida em execução, caso não estivesse quitada. Ciente de que o credor habitualmente omite-se em responder aos chamamentos nos casos em que houve pagamento ou parcelamento, propositadamente clausulou a intimação retro, com a advertência de que omissões ou inércias seriam entendidas como inexistência do crédito executado nesses autos. O credor não respondeu. Posto isso, firme na concordância e reconhecimento agitados pelo juízo ao tempo da intimação, decreta-se a extinção do feito pelo desaparecimento do interesse de agir nos termos do art. 485, VI cumulado com art. 493, ambos do NCPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Levante-se eventuais constrições. Decorrido o prazo e cumpridas as anotações, arquive. P.R.I.C.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 00:20

Ato ordinatório

13/02/2025, 23:47

Recebimento

07/02/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 18:23

Ato ordinatório

07/02/2025, 18:23