Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0929429-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0929429-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alfredo Netto Advogado: Willer Souza Alves de Almeida (OAB: 23447/MS) Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia Vítima: J. G. P. dos S. 1. Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, Apelação Criminal nº 0929429-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva intime-se o advogado da parte apelante (f. 1046) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2. Após, às contrarrazões. 3. Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alfredo Netto Advogado: Willer Souza Alves de Almeida (OAB: 23447/MS) Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia Vítima: J. G. P. dos S. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2026. Acórdão - Apelação Criminal nº 0929429-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a defesa intimada da sessão de julgamento marcada para data de 16-6-2026 às 8h.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a defesa intimada do despacho de f. 944-51.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de f.936

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:14

Definitivo

31/03/2026, 12:14

Documento (Decisão)

31/03/2026, 12:12

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:12

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:12

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:12

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:12

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:12

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:12

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Acórdão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3174178/MS (2026/0047358-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALFREDO NETTO ADVOGADOS: IVAN HILDEBRAND ROMERO - MS012628 LEANDRO DIAS FRANCO - MS028317 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALFREDO NETTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Alfredo Netto Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Advogado: Leandro Dias Franco (OAB: 28317/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Jussara Gimenez Pereira Dos Santos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA E DELITO CONEXO INCLUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por contra sentença que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2.º, VI, c/c § 2.º-A, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo feminicídio), e no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Requereu-se a impronúncia por ausência de indícios de autoria, a exclusão da qualificadora do feminicídio e a absolvição do crime de porte ilegal de arma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a pronúncia do acusado, notadamente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio; (ii) verificar se é cabível a exclusão da qualificadora do feminicídio (art. 121, § 2.º, VI, c/c § 2.º-A, II, do CP); e (iii) estabelecer se é possível a absolvição sumária quanto ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, bastando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme previsão do art. 413 do CPP. A análise aprofundada das provas compete ao Conselho de Sentença, a quem cabe decidir sobre a veracidade das versões apresentadas. Estão presentes nos autos elementos suficientes a justificar a pronúncia: a) laudos periciais, depoimentos testemunhais e confissão parcial do acusado comprovam a materialidade delitiva; b) contradições nas versões apresentadas pelo réu e depoimentos de familiares e policiais apontam indícios relevantes de autoria e de violência doméstica, revelando contexto de relacionamento conturbado. A qualificadora do feminicídio deve ser mantida, pois há indícios mínimos de que o homicídio ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, no contexto de relação íntima e de subjugação, sendo matéria controvertida que deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. A exclusão de qualificadora só é admissível na fase de pronúncia quando absolutamente dissociada do acervo probatório, o que não se verifica no caso concreto, sob pena de usurpação da competência constitucional do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). Não é possível a absolvição sumária quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, por ausência de causa excludente manifesta. A indícios quanto à autoria, a arma não possuía registro, e há indícios suficientes de que o porte ocorreu em desacordo com a legislação. A conexão probatória com o crime doloso contra a vida atrai a competência do Tribunal do Júri. Eventuais teses defensivas, como a de disparo acidental ou ausência de dolo, envolvem juízo valorativo de mérito e devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, a quem compete decidir sobre a versão mais verossímil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado o aprofundamento do juízo de mérito nesta fase. A exclusão de qualificadora na pronúncia só é admitida quando absolutamente dissociada do conjunto probatório, cabendo ao Tribunal do Júri sua análise. O crime conexo de porte ilegal de arma de fogo deve ser apreciado pelo Júri quando houver indícios mínimos de autoria e materialidade, mesmo diante de teses defensivas, por envolver análise de mérito. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 121, § 2.º, VI, § 2.º-A, II, e 69; Lei 10.826/03, art. 14; CPP, arts. 239, 413, 414. Jurisprudência relevante citada:STF, HC 108.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27.09.2011;STF, HC 107.090/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.06.2013;STJ, HC 503.384/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 07.06.2019;TJRS, RSE 0229255-24.2014.8.21.7000, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 02.03.2016;TJSE, RSE 201600303623, Rel. Des. Gilson Félix dos Santos, j. 05.04.2016;TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL 10007065720238110040, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 26.11.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0929429-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a defesa intimada da sessão de julgamento marcada para data de 16-6-2026 às 8h.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a defesa intimada do despacho de f. 944-51.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de f.936

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