Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000998-06.2024.8.12.0005 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000998-06.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907165/MS (2025/0127164-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GREBERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: FÁBIO RICARDO TRAD - MS005538 FÁBIO RICARDO TRAD FILHO - MS020338 VANESSA JOSEPH MOUNIERGI CHAMOUN - MS020351 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: FÁBIO RICARDO TRAD - MS005538 FÁBIO RICARDO TRAD FILHO - MS020338 VANESSA JOSEPH MOUNIERGI CHAMOUN - MS020351 INTERESSADO: MARCELO VELASCO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GREBERSON RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que o pronunciou pelo crime de homicídio duplamente qualificado. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 154-167). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 174-176). O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento e desprovimento do agravo" (e-STJ fls. 252-258). É o relatório. Decido. Não merece acolhida a irresignação do agravante. No tocante ao alegado excesso de linguagem, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que "a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes" (AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a necessidade de a submissão do acusado ao Tribunal do Júri fazer-se mediante decisão interlocutória flexibiliza o instituto do excesso de linguagem. Não existe este último quando a sentença de pronúncia revela premissas capazes de conduzir à submissão do acusado ao Tribunal do Júri, inclusive presente qualificadora" (HC 107935, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012). O juízo de origem, ao pronunciar o réu, apenas fez menção aos elementos probatórios que consubstanciam o binômio materialidade e indícios de autoria, não havendo que se falar em excesso de linguagem ou ofensa aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, até mesmo porque esses dispositivos legais exigem que o juiz profira a sua decisão "fundamentadamente". Sendo assim, é imperioso reconhecer que "no caso, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que o magistrado de piso não incorreu em excesso de linguagem que possa induzir os jurados que servirão na sessão plenária do Tribunal do Júri, porquanto se limitou a fundamentar, com base em elementos concretos colhidos no decorrer da instrução criminal, a materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo que se falar em incursão no mérito da ação penal, cuja competência será do tribunal popular" (AgRg no HC n. 697.118/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Greberson Rodrigues dos Santos Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessado: Luiz Felipe De Souza Santos Vítima: Marcelo Velasco De Souza EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUNTADO PELA DEFESA TÉCNICA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DOCUMENTO MANTIDO NOS AUTOS - ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CONTROVERSA - HARMONIZAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE AO STANDART PROBATÓRIO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS MANTIDAS - INDICIOS SUFICIENTES - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - COM O PARECER, PREFACIAL REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível o reconhecimento da nulidade aventada pela defesa, pois, além de o documento (laudo pericial produzido por peritos particulares) ter sido juntado aos autos após o encerramento da instrução na primeira fase do rito procedimental do Tribunal do Júri, o magistrado deixou de fazer juízo valorativo da prova naquele momento, por julgá-la irrelevante, ao menos, para a fase de admissibilidade da acusação, na medida em que há elementos de convicção em sentido oposto que, por si sós, são suficientes para o juízo pronúncia. Contudo, o documento foi mantido nos autos, sendo perfeitamente possível que, oportunamente, ele seja explorado pela defesa técnica e devidamente analisado e confrontado pelos jurados, a quem compete a análise de mérito da acusação, inexistindo, pois, prejuízo capaz de macular o feito. Como cediço, somente se admite a absolvição sumária ou mesmo a impronúncia quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito dos fatos, nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. Em situações desse jaez, verificando-se dúvida ou controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Júri Popular, cuja instituição, por disposição constitucional, tem competência para proferir a derradeira palavra sobre o assunto. Na hipótese dos autos, revela-se incabível a impronúncia, pois os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal evidenciam os indícios de autoria que recaem sobre o recorrente, os quais são suficientes para submetê-lo a julgamento perante o Júri Popular. Asqualificadorassomente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, motivo pelo qual, existindo indícios acerca do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a mantença das correspondentes qualificadoras se afigura inevitável. Com efeito, ainda que haja controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Tribunal do Júri, a quem compete analisar os elementos de convicção e definir se restou caracterizada a futilidade na conduta. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0000998-06.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR AVENTADA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

19/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

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