Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-53.2013.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-53.2013.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elissandra de Freitas Silva Advogado: Arthur Aparecido Pitaro (OAB: 320401/SP) Advogado: Jader Yamamoto da Silva (OAB: 320673/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Elissandra de Freitas Silva Advogado: Arthur Aparecido Pitaro (OAB: 320401/SP) Advogado: Jader Yamamoto da Silva (OAB: 320673/SP) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. DANOS MATERIAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. MORTE DE FILHO MAIOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MENSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contata-se a presença de elementos suficientes para o reconhecimento do dano, nexo de causalidade e a conduta negligente do médico, eis que diagnóstico tardio de abdome agudo foi determinante para o agravamento do quadro clínico e óbito do paciente, caracterizando a responsabilidade do Município e o consequente dever de indenizar. 2. Analisadas as peculiaridades do caso, em especial o grau de culpa dos réus, a intensidade do dano e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais) constitui indenização justa e suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora. 3. No caso, o evento danoso (óbito) não guarda relação direta de causalidade com o acidente de trânsito, tendo sido ocasionado por erro médico, motivo pelo qual inviável a compensação dos danos morais com o seguro DPVAT. 4. Considerando que a autora não comprovou as despesas com deslocamento e hospedagem, inviável a condenação do requerido ao pagamento dos alegados danos materiais. 5. A ausência de elementos probatórios acerca dos rendimentos da vítima autoriza o magistrado a utilizar o salário-mínimo como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório, notadamente porque, tratando-se de óbito do filho da autora, a dependência econômica é presumida. 6. Embora o art. 950, parágrafo único, do Código Civil admita o pagamento da pensão em parcela única, a jurisprudência do STJ estabelece que essa opção não é absoluta. O julgador deve avaliar a viabilidade financeira do devedor e a necessidade do pagamento à vista. No caso, a ausência de pedido da parte autora por pagamento em parcela única, somada à condição financeira do município, de pequeno porte, justifica o pagamento de forma mensal. 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801266-53.2013.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juizo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Bruno Polotto (OAB 118672S/P), Arthur Aparecido Pitaro (OAB 320401/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Jader Yamamoto da Silva (OAB 320673/SP) Processo 0801266-53.2013.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elissandra de Freitas Silva - Reqdo: Raphael Martins Luizari - Ante o exposto, em relação a RAPHAEL MARTINS LUIZARI, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS ao pagamento de indenização por danos morais à autora ELISSANDRA DE FREITAS SILVA, no importe de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), correspondente a 100 salários mínimos vigentes à época do óbito de Igor Luiz da Silva, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso (31.01.2013), segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo1º- F da Lei9.494/1997, com redação dada pela Lei11.960/2009 (Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ). Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. ii) CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS ao pensionamento à autora ELISSANDRA DE FREITAS SILVA, pago de uma só vez, na forma do art. 950, Parágrafo Único, do Código Civil, relativamente ao jovem Igor Luiz da Silva, no percentual de 2/3 (dois terços) até quando atingiria os 25 anos e, após, 1/3 (um terço) até 65 anos, de um salário mínimo nacional em vigor (R$ 1.412,00), em valor a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, desde a data do óbito (31.01.2013), com atualização monetária e incidência de juros moratórios, ambos a contar desta sentença, aplicando-se unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. iii) CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS ao pagamento à autora ELISSANDRA DE FREITAS SILVA das despesas com funeral, no importe de R$ 9.143,00 (nove mil, cento e quarenta e três reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do STJ, e de juros moratórios desde a data do evento danoso (31.01.2013), segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo1º- F da Lei9.494/1997, com redação dada pela Lei11.960/2009 (Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ). Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. iv) Rejeito os demais pedidos, conforme fundamentação.

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte exequente intimada acerca da emissão da guia de levantamento de fl. 1057.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora e seu patrono intimados para cadastrarem os dados bancários junto ao cadastro de precatórios.

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