Procedimento Comum Cível 0800972-37.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800972-37.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Embargante: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargada: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO TEMA 1264, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO ANULADA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de suspensão dos processos que versam sobre a questão afeta ao Tema 1264, deve-ser reconhecer a nulidade do julgamento proferido, com determinação de suspensão do feito até resolução da questão pelo tribunal superior. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800972-37.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Embargante: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargada: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0800972-37.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Embargante: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargada: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800972-37.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - INSERÇÃO EM CADASTRO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança. A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora. II - O portal "Serasa Limpa Nome" constitui ferramenta criada para interação entre os credores e devedores. Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e consequentemente, em indenização por danos morais. III A prescrição extingue o direito à pretensão, isto é, retira a possibilidade de cobrança, não implicando, entretanto, em extinção pura e simples do direito patrimonial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800972-37.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800972-37.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Assim, fica a parte apelante intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, já que a procuração juntada aos autos (fls. 18-20) foi assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pela autoridade certificadora, sob pena do recurso não ser conhecido, nos termos do que determina o inc. I do §2º do art. 76 do vigente CPC. Apelação Cível nº 0800972-37.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 16:06

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:43

Petição (Contra-razões)

10/09/2024, 17:41

Ato ordinatório

23/08/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luana Antonia Santos - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0800972-37.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicação

20/08/2024, 21:23

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:07

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Luana Antônia Santos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - INSERÇÃO EM CADASTRO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança. A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora. II - O portal "Serasa Limpa Nome" constitui ferramenta criada para interação entre os credores e devedores. Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e consequentemente, em indenização por danos morais. III A prescrição extingue o direito à pretensão, isto é, retira a possibilidade de cobrança, não implicando, entretanto, em extinção pura e simples do direito patrimonial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800972-37.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luana Antonia Santos - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação - ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0800972-37.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Conheço dos aclaratórios de f. 294-297, porquanto tempestivos, contudo lhes nego provimento ante a desnecessidade de integração da sentença de f. 285-290. Com efeito, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito do decisum embargado, extrapolando, e muito, os limites desse recurso integrativo. As razões de decidir estão claras no comando judicial vergastado, dando sustentação à conclusão adotada pelo juízo quanto ao convencimento adotado e a conclusão lançada, sendo que os embargos de declaração não se afiguram cabíveis à revisão pretendida. Neste sentido, colha-se dos seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE REVELIA NÃO COCIMENTO - INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MÉRITO: AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO- PREQUESTIONAMENTO - MERO INCONFORMISMO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados. Analisando-se as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC)." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0837988-53.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 07/04/2020, p: 13/04/2020)No sentido da assertiva supracitada, aliás, já se pronunciou a jurisprudência, senão vejamos: "Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento dos embargos e aplicação de multa. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo interno, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. Precedentes. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil vigente. Ordem de pronta baixa dos autos à origem." (STF. EDcl. nos EDcl. no AgRg nos EDcl. em Mand. Se 29099 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli – 2ª Turma - J. em 04/05/2017 - DJ 25/05/2017) "Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão." (STJ. Edcl no REsp nº 715804/RS, DJU de 19/09/05, p. 211; retirado de Manual dos Recursos Cíveis, de Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz, Ed. Livraria do Advogado, 2007, p. 121) Intime-se o recorrente. Restando preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas de praxe. Do contrário, acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remeta os autos ao Eg. TJMS para a devida apreciação.

15/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(69)