Procedimento Comum Cível 0801575-79.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

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1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

FERNANDA MACHADO DE ASSIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB/MS 24956·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB/MS 18847·CPF·Representa: Autor

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·CPF·Representa: Autor

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB/MS 24956·CPF·Representa: Réu

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB/MS 18847·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB/MS 24956·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB/MS 18847·CPF·Representa: Autor

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·CPF·Representa: Autor

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB/MS 24956·CPF·Representa: Réu

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB/MS 18847·CPF·Representa: Réu

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 09:47

Decurso de Prazo

11/09/2025, 09:47

Recebimento

19/06/2025, 08:32

Publicação

06/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fernanda Machado de Assis - Ciente acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão, conforme certidão de fls. 211. Intimem-se as partes para ciência, requerendo o quanto de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0801575-79.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 08:15

Entrega em carga/vista

05/05/2025, 08:15

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:14

Mero expediente

27/02/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:41

Reativação

20/02/2025, 13:48

Reativação

20/02/2025, 13:48

Trânsito em julgado

20/02/2025, 12:00

Todas as movimentações(75)

Definitivo

11/09/2025, 09:47

Decurso de Prazo

11/09/2025, 09:47

Recebimento

19/06/2025, 08:32

Publicação

06/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fernanda Machado de Assis - Ciente acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão, conforme certidão de fls. 211. Intimem-se as partes para ciência, requerendo o quanto de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0801575-79.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

Documentos

•06/05/2025, 00:00

Acórdão

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 08:15

Entrega em carga/vista

05/05/2025, 08:15

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:14

Mero expediente

27/02/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:41

Reativação

20/02/2025, 13:48

Reativação

20/02/2025, 13:48

Trânsito em julgado

20/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - SENTENÇAREFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Imperativa a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, pois as renovações sucessivas dos contratos temporários da autora violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, assim como, em decorrência, do direito da contratada ao percebimento do FGTS no período laborado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801575-79.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801575-79.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a):

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801575-79.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:46

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2024, 10:46

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2024, 10:46

Ato ordinatório

02/12/2024, 11:58

Ato ordinatório

26/11/2024, 01:31

Petição (Contra-razões)

06/11/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:55

Entrega em carga/vista

29/10/2024, 10:55

Petição (Apelação)

03/10/2024, 06:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fernanda Machado de Assis - Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0801575-79.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em relação ao contrato firmado no período de janeiro de 2022 a novembro de 2023, resolvendo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 20:06

Ato ordinatório

09/09/2024, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 06:21

Entrega em carga/vista

09/09/2024, 06:21

Ato ordinatório

09/09/2024, 05:47

Recebimento

03/09/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 18:36

Ato ordinatório

03/09/2024, 18:36

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:00

Publicação

17/05/2024, 20:06

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 11:56

Entrega em carga/vista

16/05/2024, 11:56

Ato ordinatório

16/05/2024, 11:51

Recebimento

09/05/2024, 18:23

Mero expediente

09/05/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 06:26

Entrega em carga/vista

05/04/2024, 06:26

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 22:00

Publicação

08/03/2024, 20:05

Ato ordinatório

08/03/2024, 07:31

Ato ordinatório

08/03/2024, 06:19

Petição (Contestação)

22/01/2024, 17:38

Publicação

15/12/2023, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 08:36

Ato ordinatório

15/12/2023, 07:32

Expedição de documento (Carta)

15/12/2023, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 07:15

Entrega em carga/vista

15/12/2023, 07:15

Ato ordinatório

15/12/2023, 07:13

Recebimento

28/11/2023, 18:09

Mero expediente

28/11/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 14:24

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 09:12

Ato ordinatório

21/11/2023, 11:03

Ato ordinatório

21/11/2023, 11:03

Distribuição (sorteio)

21/11/2023, 10:35

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•10/02/2025, 00:00

Acórdão

•09/12/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00