Cumprimento de sentença 0806791-07.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806791-07.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Wagner da Silva Garcia Júnior (OAB 26081/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806791-07.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wagner da Silva Garcia Júnior, Wagner da Silva Garcia Júnior - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Vistos etc. Inicialmente, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o requerente e a requerida Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A às fls. 527/528, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a obrigação em relação a tal requerida. No que se refere ao requerimento de fls. 532/533, cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, constando como executado o BANCO C6 S/A. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Apelante: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Wagner da Silva Garcia Júnior Advogado: Wagner da Silva Garcia Júnior (OAB: 26081/MS) Apelado: Wagner da Silva Garcia Júnior Advogado: Wagner da Silva Garcia Júnior (OAB: 26081/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) EMENTA - DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS - PRIMEIRA APELAÇÃO - INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDA APELAÇÃO - MÉRITO - NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - LIGAÇÃO AO SAC OFICIAL DA EMPRESA QUE REDIRECIONOU AO CONTATO DO FRAUDADOR - NÃO JUNTADA DA LIGAÇÃO PELA PARTE RÉ - NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - PAGAMENTO DE BOLETO MEDIANTE FRAUDE - CREDOR PUTATIVO - ERRO ESCUSÁVEL - PAGAMENTO VÁLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O juízo de primeiro grau proferiu a decisão apelada em 28/06/2024, com publicação da sentença em 04/07/2024 (f. 418), iniciando a contagem do prazo recursal em 05/07/2024 e findando em 25/07/2024, contudo, o recurso foi interposto somente em em 26/07/2024, ou seja, um dia após o término do prazo. O recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma às contrarrazões, vedada sua interposição na mesma peça processual. Nos termos da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança, pois a fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Não houve a demonstração de qualquer excludente de responsabilidade, principalmente porque foi determinado que a recorrente realizasse a juntada do áudio relativo à ligação telefônica realizada pela requerente ao SAC, contudo, apesar de intimada para cumprir a ordem, a requerida permaneceu silente. Quando a situação vivenciada pelo consumidor configura dano efetivo aos direitos da personalidade, que suplantam o mero dissabor pelo descumprimento, e demonstrada que a frustração da expectativa legitimamente criada pela adquirente e a inobservância ao princípio da confiança a afetaram profundamente, cabível a indenização por dano moral. Aquantia indenizatória por danos morais deve amoldar-se ao exame das circunstâncias do caso, como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, extensão e gravidade dodano, e demais peculiaridades, tendo por principal objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer novos atos da mesma natureza. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806791-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso adesivo e do recurso de Banco C6 S/A, e conheceram e negaram provimento ao recurso de Aymoré Crédito, Financiamento e Invcestimento S/A, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wagner da Silva Garcia Júnior, Wagner da Silva Garcia Júnior - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco C6 S.A. - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: 1) condenar solidariamente os requeridos na restituição em dobro do valor de R$ 1.499,49 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), cobrado indevidamente, o qual deverá corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e 2) condenar solidariamente os requeridos no pagamento de indenização por por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, cujo valor deverá corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. Por consequência, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. Condeno os réus, proporcionalmente - metade para cada parte - no pagamento das custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo individualmente para cada réu, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, posto que o arbitramento em percentual sobre a condenação implicaria em valor aviltante ao trabalho do advogado da parte autora. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Wagner da Silva Garcia Júnior (OAB 26081/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806791-07.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

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