Inventário 0820922-84.2021.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0820922-84.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Henrique Zago Marques (OAB 263433/SP) Processo 0820922-84.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Francisco Espindola Faria - Vistos, etc. I – Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus Mikaill Alessandro Gouvea Faria, ajuizado por seu filho, representado por sua genitora, ora inventariante, em que esta pleiteia a autorização para regularizar a propriedade do veículo da marca Jeep, modelo Compass Sport, placas QAG-7204. Aduz que é necessária a realização da transferência do veículo para a inventariante, Sra. Rhaissa, ex-esposa do de cujus, pois o bem foi objeto de partilha em seu favor (na época do divórcio com de cujus) e encontra-se na posse dela, necessitando do alvará para regularizar o documento. Pleiteia, ainda, autorização para proceder a transferência da motocicleta Yamaha/YZF, placa OOT-1287 de propriedade do de cujus para o Sr. Cláudio Antônio Rios da Silva, pois este é o comprador e atual proprietário (f.226/227). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de transferência do veículo marca Jeep, e em relação à motocicleta, pleiteou expedição de oficio ao banco financiador, pois, apesar da alegação de quitação do financiamento, não houve baixa do gravame (f.293/296). No caso em tela, verifica-se que quanto ao pedido de alvará para transferência do veículo marca Jeep, modelo Compass Sport, placas QAG-7204, para a Sra. Rahissa, a fim de regularização da propriedade, observa-se que o pedido pode ser deferido, pois a ela o bem pertence, uma vez que comprovado que, de fato, o automóvel foi objeto de partilha no momento do divórcio da inventariante e do de cujus (acordo e sentença do divórcio consensual à f.149/158). Assim, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido de alvará para autorizar a transferência de propriedade do veículo marca Jeep, modelo Compass Sport, placas QAG-7204, em favor da inventariante, Sra Rhaissa Espindola Siviero Olmedo. Expeça-se o alvará, que poderá ser retirado pela inventariante ou seu procurador com poderes para tanto. Ressalta-se que o alvará terá validade de 30 dias, com prestação de contas igual prazo. II – Quanto ao pedido de alvará para proceder a transferência da motocicleta Yamaha/YZF, placa OOT-1287 de propriedade do de cujus, para o Sr.Cláudio Antônio Rios da Silva, considerando que no documento apresentado ainda consta gravame (f.254), oficie-se ao Banco Yamaha Motor do Brasil S/A, solicitando informações sobre a quitação do financiamento, conforme pleiteado pelo MP (f.296). III – No mais, visando ao prosseguimento do feito, intime-se a inventariante para manifestar-se acerca da quota ministerial de f.293/296. IV – Em seguida, vista ao MP. Int. ***Intimação sobre a disponibilidade do alvará à fl. 298 da pasta digital.

30/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Intime-se a inventariante para atender à manifestação da Fazenda Estadual de São Paulo (f.358). II - Com o atendimento das providências pendentes, conceda-se nova vista à Fazenda Estadual de São Paulo. Int.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 3º, § 6º do Provimento nº 721 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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