Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819862-35.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

ELKA CARDOSO DE OLIVEIRA

Autor

ELKA CARDOSO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

05/05/2026, 14:56

Requisição de Informações

05/05/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:02

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 01:27

Publicação

13/04/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:27

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:57

Trânsito em julgado

08/04/2026, 16:00

Reativação

31/03/2026, 10:07

Reativação

31/03/2026, 10:07

Todas as movimentações(73)

Recebimento

05/05/2026, 14:56

Requisição de Informações

05/05/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:02

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 17:43

Documentos

•13/04/2026, 00:00

Acórdão

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 01:27

Publicação

13/04/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:27

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:57

Trânsito em julgado

08/04/2026, 16:00

Reativação

31/03/2026, 10:07

Reativação

31/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0819862-35.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0819862-35.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0819862-35.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Extraordinário nº 0819862-35.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0819862-35.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0819862-35.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819862-35.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elka Cardoso de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819862-35.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 14:31

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 17:57

Petição (Contra-razões)

05/03/2025, 13:53

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Decisão: "1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:41

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:33

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:39

Recebimento

13/02/2025, 18:36

Sem efeito suspensivo

13/02/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 08:43

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:11

Petição (Recurso inominado)

12/02/2025, 17:08

Ato ordinatório

07/02/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELKA CARDOSO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 02/2022 a 06/2024, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 13/40), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a).

24/01/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 21:27

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 12:55

Ato ordinatório

22/01/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 14:51

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:51

Decisão

14/12/2024, 10:34

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 19:17

Petição (Replica)

07/10/2024, 16:52

Ato ordinatório

07/10/2024, 08:43

Ato ordinatório

07/10/2024, 08:05

Publicação

04/10/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:35

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:32

Petição (Contestação)

02/10/2024, 16:56

Ato ordinatório

03/09/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 15:12

Expedição de documento (Carta)

22/08/2024, 14:07

Ato ordinatório

22/08/2024, 14:02

Recebimento

21/08/2024, 19:16

Mero expediente

21/08/2024, 19:16

Ato ordinatório

21/08/2024, 18:35

Ato ordinatório

21/08/2024, 16:06

Ato ordinatório

21/08/2024, 16:06

Distribuição (sorteio)

21/08/2024, 15:11

•25/02/2026, 00:00

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Acórdão

•17/11/2025, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Acórdão

•03/09/2025, 00:00

Acórdão

•31/07/2025, 00:00

Acórdão

•11/04/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•24/01/2025, 00:00

•04/10/2024, 00:00