Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828434-14.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DIEGO CESARIO MEDEIROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA

OAB/MS 7903·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 19:26

Trânsito em julgado

29/10/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:05

Recebimento

14/10/2025, 16:53

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:38

Publicação

01/10/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 06:37

Entrega em carga/vista

01/10/2025, 06:37

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 07:22

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:14

Recebimento

26/09/2025, 13:59

Todas as movimentações(172)

Definitivo

29/10/2025, 19:26

Trânsito em julgado

29/10/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:05

Recebimento

14/10/2025, 16:53

Documentos

•26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:38

Publicação

01/10/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 06:37

Entrega em carga/vista

01/10/2025, 06:37

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 07:22

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:14

Recebimento

26/09/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 13:59

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:59

Homologação de Transação

26/09/2025, 13:59

Decisão

25/09/2025, 20:57

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:23

Recebimento

08/08/2025, 16:03

Mero expediente

08/08/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 15:27

Petição (Replica)

16/07/2025, 09:23

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:49

Publicação

26/06/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 14:12

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:18

Recebimento

17/06/2025, 16:50

Petição (Contestação)

17/06/2025, 15:39

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:58

Entrega em carga/vista

02/06/2025, 15:58

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:27

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:21

Ato ordinatório

12/03/2025, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:57

Recebimento

27/02/2025, 14:51

Mero expediente

27/02/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:13

Ato ordinatório

18/02/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828434-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Cesario Medeiros - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:42

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:27

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/02/2025, 10:13

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:09

Documento (Certidão)

05/02/2025, 10:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2025, 14:43

Ato ordinatório

20/01/2025, 16:02

Ato ordinatório

20/01/2025, 16:02

Expedição de documento (Carta)

20/01/2025, 16:01

Expedição de documento (Carta)

20/01/2025, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2025, 15:49

Ato ordinatório

19/12/2024, 07:18

Ato ordinatório

18/12/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 08:36

Publicação

18/12/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828434-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Cesario Medeiros - Despacho de fl. 229: "(...) Com a juntada dos extratos, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção."

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:16

Ato ordinatório

16/12/2024, 16:33

Ato ordinatório

11/12/2024, 23:22

Ato ordinatório

11/12/2024, 23:21

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 14:10

Recebimento

05/12/2024, 13:58

Mero expediente

05/12/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:24

Ato ordinatório

28/11/2024, 05:51

Publicação

27/11/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828434-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Cesario Medeiros - Despacho de fl. 225: "Indefiro por ora, o requerimento de citação por edital, uma vez que é ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo, só cabendo quando a parte demonstrar que não conseguiu por seus próprios esforços. Saliento que tal ato se trata de medida excepcional, já que o Poder Judiciário é regido pelo princípio da imparcialidade. Em razão disso, intime-se a parte autora para que apresente os dados atualizados da parte ré para fins de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências."

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 08:23

Ato ordinatório

25/11/2024, 15:04

Mero expediente

22/11/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 14:11

Recebimento

22/11/2024, 13:52

Mero expediente

22/11/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 08:35

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 18:36

Ato ordinatório

25/10/2024, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828434-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Cesario Medeiros - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 22:07

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:49

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:48

Documento (Certidão)

14/10/2024, 08:58

Ato ordinatório

16/09/2024, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 17:45

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:24

Ato ordinatório

28/08/2024, 07:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2024, 09:12

Ato ordinatório

01/08/2024, 15:04

Expedição de documento (Carta)

01/08/2024, 15:03

Ato ordinatório

18/07/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:54

Publicação

11/07/2024, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828434-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Cesario Medeiros - Fica a parte requerente advertida, desde já, de que findo o prazo, sem manifestação, o proceso será extinto.

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2024, 17:06

Ato ordinatório

10/07/2024, 17:06

Ato ordinatório

10/07/2024, 17:06

Recebimento

10/07/2024, 15:39

Mero expediente

10/07/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 14:32

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

03/07/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:12

Ato ordinatório

26/06/2024, 12:14

Publicação

25/06/2024, 22:04

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:23

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:44

Ato ordinatório

24/06/2024, 11:25

Recebimento

21/06/2024, 15:47

Mero expediente

21/06/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 19:13

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:36

Ato ordinatório

07/06/2024, 05:20

Publicação

06/06/2024, 22:20

Ato ordinatório

06/06/2024, 08:28

Ato ordinatório

05/06/2024, 17:30

Documento (Certidão)

24/05/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828434-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Cesario Medeiros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

09/05/2024, 00:00

Publicação

08/05/2024, 21:44

Ato ordinatório

08/05/2024, 14:35

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 13:13

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:11

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 11:39

Ato ordinatório

24/04/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 12:39

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/04/2024, 12:37

Ato ordinatório

23/04/2024, 16:18

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

23/04/2024, 13:15

Documento (Certidão)

03/04/2024, 18:50

Petição (Contestação)

26/03/2024, 16:55

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2024, 07:51

Ato ordinatório

25/03/2024, 13:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2024, 07:18

Ato ordinatório

22/03/2024, 19:02

Documento (Certidão)

20/03/2024, 16:40

Documento (Mandado)

20/03/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828434-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Cesario Medeiros - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/04/2024 - 13:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. Decisão: "3. Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela para o fim de determinar que o requerido suspenda o processo administrativo que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e intime-se o requerido. No mais, aguardem-se a realização da audiência de conciliação".

29/02/2024, 00:00

Publicação

28/02/2024, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 07:54

Ato ordinatório

28/02/2024, 07:09

Ato ordinatório

28/02/2024, 07:09

Expedição de documento (Carta)

28/02/2024, 07:07

Expedição de documento (Carta)

28/02/2024, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 06:44

Ato ordinatório

28/02/2024, 06:34

Ato ordinatório

28/02/2024, 06:21

Ato ordinatório

23/02/2024, 00:50

Ato ordinatório

08/02/2024, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2024, 12:28

Ato ordinatório

07/02/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 15:53

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/02/2024, 15:53

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 09:57

Antecipação de tutela

06/02/2024, 13:20

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 12:33

Ato ordinatório

28/11/2023, 12:33

Ato ordinatório

28/11/2023, 11:05

Ato ordinatório

28/11/2023, 11:05

Distribuição (sorteio)

28/11/2023, 10:10

Intimação

•17/02/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•11/07/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00