Procedimento Comum Cível 0800295-15.2021.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800295-15.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Magno Gonçalves de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Municipio de Corguinho Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DEMONSTRADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Inicialmente, esclareço que apesar do embargante não ter arguído parte das teses aqui discutidas em suas razões recursais, é certo que nos termos do parágrafo único, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Desta feita, cabível a análise da questão sob o prisma do que estabelece o Tema nº 1.234, do STF, de repercussão geral, cujo julgamento ocorreu em 16 de setembro de 2024. Considerando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório e tampouco indicou em seu relatório médico evidências científicas de alto nível para amparar seu pleito quanto ao uso e fornecimento dos fármacos pleiteados na inicial, impositivo o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando-se a obrigação dos entes públicos ao fornecimento dos medicamentos A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800295-15.2021.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Waldir Marques, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Magno Gonçalves de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Municipio de Corguinho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA AFASTADA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP n.º 1.657.156/RJ - TEMA 106 - DIREITO RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles pode figurar no polo passivo da demanda, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793 do STF). Devidamente comprovada a necessidade do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS), mormente se preenchidos os requisitos fixados no julgamento doTema106, do STJ. Em face do descumprimento de obrigação judicialmente fixada, afigura-se perfeitamente admissível a multa sancionatória contra a Fazenda, não havendo falar em seu descabimento na hipótese, tampouco em inconstitucionalidade. O valordamulta-diária foi arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo motivo para redução do valor. Não sendo verificado qualquer descumprimento, a princípio, por parte do Poder Público, da decisão judicial, não há que se falar embloqueiode valores do erário, devendo ser mantida a multadiária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800295-15.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a inclusão da União no polo passivo e, no mérito, negaramn provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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