Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800437-18.2023.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

EDSON MARTINEZ BARRETO

CPF

Autor

EDSON MARTINEZ BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 12:20

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:47

Publicação

12/06/2025, 06:12

Publicação

12/06/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson Martinez Barreto - Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-18.2023.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se o requerente para, em 05 dias, tomar ciência do retorno dos autos.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:32

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:44

Recebimento

06/06/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:41

Entrega em carga/vista

23/05/2025, 09:41

Trânsito em julgado

23/05/2025, 09:39

Reativação

21/05/2025, 10:40

Todas as movimentações(105)

Definitivo

08/07/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 12:20

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:47

Publicação

12/06/2025, 06:12

Documentos

•12/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicação

12/06/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson Martinez Barreto - Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-18.2023.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se o requerente para, em 05 dias, tomar ciência do retorno dos autos.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:32

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:44

Recebimento

06/06/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:41

Entrega em carga/vista

23/05/2025, 09:41

Trânsito em julgado

23/05/2025, 09:39

Reativação

21/05/2025, 10:40

Reativação

21/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edson Martinez Barreto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800437-18.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edson Martinez Barreto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800437-18.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 18:37

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 18:37

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 18:36

Recebimento

31/01/2025, 14:27

Mero expediente

31/01/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 07:53

Ato ordinatório

27/01/2025, 13:14

Recebimento

24/01/2025, 13:35

Petição (Contra-razões)

14/01/2025, 13:41

Petição (Recurso inominado)

09/01/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edson Martinez Barreto - SENTENÇA. Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-18.2023.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e rejeito-os permanecendo a sentença reclamada tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/12/2024, 00:00

Publicação

05/12/2024, 21:50

Ato ordinatório

05/12/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 07:20

Entrega em carga/vista

05/12/2024, 07:20

Ato ordinatório

05/12/2024, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 17:25

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 13:30

Ato ordinatório

25/10/2024, 02:06

Petição (Impugnação aos embargos)

24/09/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 13:39

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 11:43

Ato ordinatório

14/08/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson Martinez Barreto - Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-18.2023.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/08/2024, 00:00

Publicação

13/08/2024, 22:07

Ato ordinatório

13/08/2024, 08:27

Ato ordinatório

12/08/2024, 12:28

Recebimento

12/08/2024, 12:27

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2024, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:15

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 08:15

Recebimento

22/07/2024, 18:48

Mero expediente

22/07/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edson Martinez Barreto - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Is o posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Proces o Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais ao autor relativamente ao período de abril de 2021 a agosto de 2023, efetivamente trabalhado, descontando-se, caso tenha havido, as parcelas efetivamente adimplidas, cor igido monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp1.495.146 tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC) entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da Emenda Consti ucional 1 3/2021 (art. 3º), deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de cor eção monetária e de compensação da mora, de tudo observando-se a prescrição quinquenal. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 5 da Lei 9.09/95. Remete-se os autos para apreciação da MM. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.09/95. Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-18.2023.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença retro., proferida pela Juíza Leiga nestes autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.09/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às dilgências necesárias. Cumpra-se."

12/07/2024, 00:00

Publicação

11/07/2024, 21:50

Ato ordinatório

11/07/2024, 08:21

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 08:18

Ato ordinatório

11/07/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 15:00

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:00

Recebimento

05/07/2024, 15:00

Decisão

05/07/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 10:04

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 09:02

Recebimento

15/04/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2024, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 10:17

Entrega em carga/vista

04/04/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 10:14

Ato ordinatório

11/03/2024, 09:43

Publicação

08/03/2024, 21:29

Ato ordinatório

08/03/2024, 08:06

Ato ordinatório

07/03/2024, 11:05

Recebimento

27/02/2024, 13:07

Petição (Contestação)

23/02/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 12:29

Expedição de documento (Carta)

23/01/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:02

Entrega em carga/vista

23/01/2024, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 10:58

Ato ordinatório

23/01/2024, 10:58

Recebimento

18/01/2024, 18:59

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 07:05

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 07:05

Recebimento

08/12/2023, 06:22

Requisição de Informações

08/12/2023, 06:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 16:29

Retificação de Classe Processual

04/12/2023, 17:42

Recebimento

01/12/2023, 13:17

Outras Decisões

01/12/2023, 13:17

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 16:33

Ato ordinatório

27/09/2023, 17:11

Ato ordinatório

27/09/2023, 17:11

Distribuição (sorteio)

27/09/2023, 16:25

•24/04/2025, 00:00

Acórdão

•17/02/2025, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00

•12/07/2024, 00:00